0343/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0343/13
Acórdão
Descritores: Anulação da venda, Venda por negociação particular, Modalidade da venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068769
Nr Documento: SA2201406180343
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afe2b21c0013ecc580257d00003dc45aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0343.13.1D
Sumário
Apesar da venda por negociação particular ser anunciada na “Internet”, não a transforma em venda por leilão electrónico. Para a perfeição da venda por negociação particular, basta que o interessado faça uma proposta de aquisição e que a AT a aceite, não sendo necessárias quaisquer outras negociações preliminares. Resulta, expressamente, do disposto nos arts. 224º e ss. do Código Civil que as declarações negociais se façam de forma séria e esclarecida. Antes de fazer uma proposta o comprador deve estar devidamente informado sobre o estado do bem que pretende adquirir, cabendo-lhe, por isso, a ele, realizar as diligências necessárias à obtenção da correcta informação sobre o bem a adquirir.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………., com sinais nos autos, inconformada, recorre da sentença proferida pelo TAF do Porto, datada de 19 de Outubro de 2012, que julgou improcedente o presente incidente de anulação de venda. Alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: A Requerente veio, através dos presentes autos, requerer a anulação a venda. II. Para tanto, invocou que constava da proposta que o imóvel se encontrava à venda por negociação particular e que a venda foi adjudicada à recorrente, sem que o imóvel lhe tivesse sido mostrado, não tendo havido lugar, portanto, a qualquer negociação particular, ao contrário do anunciado. III. Existindo assim um erro sobre os motivos que determinaram a vontade da recorrente. A vontade da recorrente foi ainda viciada por um erro sobre o objecto do negócio, designadamente no que concerne à sua localização. Decidiu o Tribunal a quo julgar o incidente de anulação da venda improcedente, invocando, para tanto, que não ocorreu o invocado erro sobre o objecto do negócio nem que tal seja imputável à Administração Fiscal. VI. Na sentença recorrida, o Tribunal a quo fixa como único ponto de apreciação a alegação da requerente relativa ao erro sobre o objecto do negócio. VII. Não tomando qualquer posição sobre o invocado erro sobre os motivos, designadamente no que diz respeito à modalidade da venda. VIII. Na Sentença em crise, foi totalmente ignorado a conteúdo da nova petição apresentada a convite do Mmo. Juiz, constante de fls. 46 a 52, Tendo o Tribunal a quo ficado atido ao conteúdo do requerimento inicial apresentado pela requerente e que foi substituído pela nova Petição. Em concreto, a Recorrente invocou dois vícios da vontade, tendo o Tribunal a quo apreciado apenas um deles. XI. O Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre todas as questões suscitadas pela recorrente, ou, em alternativa, fundamentar a sua omissão caso a questão ficasse prejudicada pela solução que foi dada a outra ou outras entretanto apreciadas. XII. Não fundamentou, nem a apreciação do erro sobre o objecto poderia prejudicar a apreciação do erro sobre os motivos. XIII. A decisão recorrida viola o disposto no n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e alínea d) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil. XIV. Pelo que deverá ser substituída por outra na qual sejam apreciadas todas as questões suscitadas pela requerente. XV. Acresce ainda que, a Recorrente não se conforma com o sentido decisório da Sentença recorrida na parte em que conclui que os erros em que incorreu a requerente não são imputáveis à Administração Fiscal. XVI. Da conjugação dos pontos 2. e 5. dos factos provados impunha considerar que a venda não foi efectuada em conformidade com a modalidade com que foi anunciada pela Administração Fiscal. XVII. A venda efectivou-se por leilão electrónico, quando havia sido anunciado que a mesma se realizaria por negociação particular. XVIII. Tal facto teve influência directa na formação da vontade da recorrente. XIX. Jamais a requerente considerou que estava a emitir uma declaração negocial, mas tão só a manifestar o seu interesse, pois no anúncio não havia qualquer referência a venda por leilão electrónico. XX. Este erro apenas poderá ser imputável à Administração Fiscal, pois foi a mesma a responsável pelo teor do anúncio. XXI. Impõe-se assim a revogação da decisão recorrida, substituindo-se por outra em que seja decretada a anulação da venda por erro sobre os motivos, designadamente falta de conformidade da modalidade da venda com o que havia sido anunciado. NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO, COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS., DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROVADO E PROCEDENTE, REVOGANDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, EM CONFORMIDADE COM O EXPOSTO, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA! Não foram produzidas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida selecionou-se com interesse a seguinte matéria de facto: 1 - No âmbito do Processo de Execução Fiscal n.º 3190200301007335 Aps, os serviços de finanças penhoraram um imóvel do Executado B………….., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ……………., concelho de Vila Nova de Gaia, sob o artigo 2374, fração O - Cfr. fls. 198 dos autos; 2 - Por despacho proferido pelo Chefe de Finanças, datado de 05 de Março de 2010, foi determinado proceder à venda por negociação particular desse prédio - Cfr. fls. 268 dos autos; 3 - Foi incumbida da venda a sociedade "C…………….., Ld.ª" - Cfr. fls. 268 a 272 dos autos; 4 - Do Edital datado de 26 de Janeiro de 2011, consta que o valor base da venda é de € 27.925,00, e que o imóvel se trata de fração autónoma designada pela letra “O” do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …………., concelho de Vila Nova de Gaia, artigo 2374 e descrito na respetiva conservatória sob o n.º 444/19861222, estando situado na ………., n.º ……….-…………. - ……………, em Vila Nova de Gaia - Cfr. fls. 272 dos autos. 5 - No dia 01 de Fevereiro de 2011, a Requerente apresentou, via internet, uma proposta válida e aceite, para aquisição do imóvel referido em 1 supra, pelo valor de € 28.000,00, o que foi aceite pelo órgão de execução fiscal - Cfr. fls. 317 e 320 dos autos; 6 - Em 30 de Março de 2011, a Requerente requereu ao Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5, a anulação da "compra eletrónica" do imóvel, e não tendo obtido resposta, veio a formular novo pedido em 27 de Abril de 2011, no sentido de ficar sem efeito a venda, por existir um erro sobre o objeto do negócio - Cfr. fls. 324 e 326 dos autos; 7 - Do requerimento datado de 30 de Março de 2011 - Cfr. fls. 324 dos autos -, apresentado pela Requerente, extrai-se, com interesse, o que segue: ''[...] Pretendo anular a mesma pois após o lançamento da proposta do imóvel dirigi-me à zona, o que não me agradou, sendo que cheguei a temer pela minha segurança caso ficasse com o imóvel. [...] 8 - Do requerimento datado de 27 de Abril de 2011 - Cfr. fls. 326 dos autos -, apresentado pela Requerente, extrai-se, com interesse, o que segue: ''[...] 1.- O imóvel em causa encontra-se numa zona muito perigosa da cidade de Vila Nova de Gaia (………..), onde habitualmente sucedem-se conflitos sociais constantes. 2.- No momento em que me mostrei interessada na compra da referida casa, não sabia que a mesma se situava em tal local, pois se assim fosse jamais pretendia adquirir uma casa para constituir família nessa zona. [...] 9 - Por despacho datado de 29 de Abril de 2011 da autoria da Chefe de Finanças Adjunta, foi determinada a execução da ora Requerente no processo executivo 3190200301007335 e apensos, pelo facto de, apesar de notificada, não ter depositado o montante do preço oferecido pela compra do imóvel, do que a Requerente foi notificada - Cfr. fls. 327 e 328 dos autos. 10 - A ora Requerente foi citada na qualidade de executada, em 12 de Maio de 2011 - Cfr. fls. 326 e 327 dos autos. 11 - Em 12 de Junho de 2011, a Mediadora imobiliária contratada endereçou ofício ao Chefe de Serviço de Finanças, dando-lhe conta, entre o mais, de que têm sido tentados vários contactos com a ora Requerente, mas que se têm revelado infrutíferos - Cfr. fls. 317 dos autos; 12 - O Requerimento inicial que motiva os presentes autos foi entregue no Serviço de Finanças Porto 5, em 23 de Maio de 2011 - cfr. fls. 328 a 330, e 338 e 341 dos autos. Dão-se como integralmente reproduzidos os documentos enunciados nos factos dados como assentes supra. Com interesse para a decisão a proferir, nada mais se julgou provado ou não provado. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. Insurge-se a recorrente contra a sentença recorrida alegando que a mesma é nula, por omissão de pronúncia, cfr. arts. 125º, n.º 1 do CPPT e 688º, n.º 1, al. d) do CPC, uma vez que não conheceu de todas as questões que haviam sido suscitadas. O recorrente alega que suscitou duas questões na petição inicial que juntou a fls. 46 a 52: -erro sobre o objecto do negócio porque a recorrente desconhecia o imóvel uma vez que nunca lhe foi mostrado; -erro sobre os motivos, não existiu qualquer negociação particular, o que também induziu em erro a recorrente. A propósito das questões suscitadas pela recorrente, e em jeito de conclusão, escreveu-se na sentença recorrida: “Se, como alega a requerente, o imóvel não lhe foi mostrado…tal aconteceu porque assim o não terá querido, ou melhor, porque não procurou, previamente ao lançamento da proposta, saber de todos os termos e condições em torno do imóvel e das condições da venda. Daí que, como julgamos, não ocorre o invocado erro sobre os motivos nem erro sobre o objecto do negócio, antes ocorrendo, como se nos afigura, que a requerente se precipitou na sua motivação de adquiri um imóvel, apenas com recurso à internet….”. Deste trecho da sentença recorrida extrai-se com facilidade que a mesma não é omissa quanto a nenhuma das questões suscitadas pela recorrente, uma vez que se julgam ambas improcedentes. Como é sabido a nulidade da sentença só ocorre quando a mesma é completamente omissa quanto a alguma das questões que deveria ter apreciado, não se confundindo a exiguidade da fundamentação ou a deficiência com a falta de fundamentação. Improcede, assim, a questão que nos vinha colocada. Das alegações da recorrente podem-se retirar três questões que a mesma coloca e que no seu entender determinariam a invalidade da venda: -desconhecimento do objecto do negócio; -erro quanto à modalidade da venda; -o imóvel encontrava-se à venda por negociação particular e nunca foi mostrado à recorrente, pelo que, nunca houve qualquer negociação particular. Vejamos, então, quais os fundamentos legalmente previstos que poderão determinar a invalidade ou ineficácia da venda. Dispõe o art. 257º, n.º 1 do CPPT, sob a epígrafe “A anulação da venda”: A anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: De 90 dias, no caso de a anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado; De 30 dias, quando for invocado fundamento de oposição à execução que o executado não tenha podido apresentar no prazo da alínea a) do n.º 1 do artigo 203.º; De 15 dias, nos restantes casos previstos no Código de Processo Civil. Dispunha por sua vez, à data, o artigo 908.º do Cód.Proc.Civil, no seu nº1, sob a epígrafe “Anulação da venda e indemnização do comprador”: Se, depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, na execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, sendo aplicável o artigo 906.º do Código Civil. Também com interesse, dispunha o artigo 909º, n.º 1 do mesmo Código, sob a epígrafe “Casos em que a venda fica sem efeito”: Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito: Se for anulada ou revogada a sentença que se executou ou se a oposição à execução ou à penhora for julgada procedente, salvo quando, sendo parcial a revogação ou a procedência, a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada; Se toda a execução for anulada por falta ou nulidade da citação do executado, que tenha sido revel, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 921.º; Se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 201.º; Se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono. Os motivos agora invocados pela recorrente enquadram-se, quer nos fundamentos determinantes da anulação da venda, 1º e 3º, quer nos motivos determinantes da sua eficácia, 2º. Lida atentamente a matéria de facto que se deu como provada, e que não vem posta em causa pela recorrente, podemos surpreender com facilidade que a venda decorreu mediante a modalidade de negociação particular com publicitação através da internet e recepção de propostas também por via electrónica. Dispunha à data o artigo 252º, n.º 3 do CPPT que, quando tenha lugar a venda por negociação particular, são publicitados na Internet, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças, o nome ou firma do executado, o órgão por onde corre o processo, a identificação sumária dos bens, o local, o prazo e as horas em que estes podem ser examinados, o valor base da venda e o nome ou firma do negociador, bem como a residência ou sede deste. Sendo certo, que como bem se depreende desta modalidade da venda, existe alguma margem de negociação entre o comprador e o encarregado da venda, mas nada impede que o encarregado da venda, mediante proposta, ou mesmo a AT, decidam aceitar o valor oferecido pelo interessado na aquisição do imóvel. E quando isto acontece, a venda consuma-se apesar de não ter havido qualquer tipo de negociação formal ou informal entre o “vendedor” e o comprador, a não ser a aceitação do valor oferecido pelo interessado na compra. Mas apesar disso, não deixa de haver uma negociação, um encontro de vontades; o comprador propõe determinado valor pelo qual pretende fazer a compra e o vendedor aceita. Por aqui passa a negociação, o vendedor adere ao preço proposto pelo comprador, dentro da margem mínima do preço fixada de acordo com os preceitos legais reguladores da matéria. E para que se possa dar por cumprida a negociação particular nada mais se exige, apenas o encontro de vontades, cfr. artigos 224 e ss. do Código Civil, uma vez que se impõe que as declarações negociais se façam de forma séria e esclarecida. Antes de fazer uma proposta o comprador deve estar devidamente informado sobre o estado do bem que pretende adquirir, do preço que pretende propor, etc. Isto para dizer que, como no caso não se determinou a venda por leilão electrónico, como parece fazer querer a recorrente, antes tendo-se determinado a venda por negociação particular com publicitação na “internet” conforme o legalmente determinado, o negócio ficou perfeito com a aceitação, do valor proposto, por parte da AT. Voltando agora às questões suscitadas pela recorrente, podemos desde já concluir pela improcedência da 2ª e 3ª, uma vez que, temos que constatar que a venda decorreu pelo meio publicitado e que decorreram, de acordo com essa modalidade da venda, as negociações possíveis. Quanto à primeira questão, do erro sobre o objecto do negócio -o imóvel encontra-se num bairro social muito degradado- a própria matéria de facto impõe uma resposta negativa a esta questão. Alega a recorrente que se soubesse que o imóvel se situava em tal bairro social nunca o teria adquirido. Acontece, porém, que se deu como provada a seguinte matéria de facto: “Do Edital datado de 26 de Janeiro de 2011, consta que o valor base da venda é de € 27.925,00, e que o imóvel se trata de fração autónoma designada pela letra “O” do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ………., concelho de Vila Nova de Gaia, artigo 2374 e descrito na respetiva conservatória sob o n.º 444/19861222, estando situado na ……….., n.º ………..-………… - ………….., em Vila Nova de Gaia”. O simples facto de se ter anunciado que o imóvel em questão se situava na ………….. era indicação suficiente, para qualquer interessado de compreensão média, que o mesmo se encontrava inserido no referido bairro social e, portanto, deveria a recorrente ter tomado as cautelas necessárias a certificar-se das características especificas do imóvel, antes de efectuar a sua proposta. Tal como na sentença recorrida, também agora temos que concluir que o(s) erro(s) em que a recorrente incorreu se deveu a precipitação sua, a falta de ponderação prévia, não podendo ser imputada à AT qualquer falha no respectivo procedimento. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. D.N. Lisboa, 18 de Junho de 2014. – Aragão Seia (relator) – Pedro Delgado – Casimiro Gonçalves.