082232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082232
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Dano emergente, Danos futuros, Danos morais, Montante da indemnização, Seguro automóvel, Mora, Matéria de facto, Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016978
Nr Documento: SJ199211170822321
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cda34c5d998680e802568fc003a2566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082232.6E
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 564 do Código Civil, na fixação de indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, nos quais se incluem os resultantes da perda da capacidade laboral por parte do lesado. A indemnização a pagar ao lesado no caso de perda da capacidade laboral deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes ao seu desaparecimento de ganhos. Nos termos do n. 3 do artigo 805 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, na hipótese de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, mesmo que o crédito seja ilíquido. As pessoas civilmente responsáveis pelos acidentes de trânsito poderão transferir essa responsabilidade para quaisquer companhias de seguros, devidamente autorizadas, de harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 57 do Código da Estrada. Se o fizerem antes a sua responsabilidade civil estará coberta até ao montante acordado, não podendo ver esse montante reduzido, e quiçá mesmo responder com o seu património. Só pode haver um limite fixado para o seguro obrigatório no artigo 6 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro. É equitativa a compensação de 2500000 escudos por danos não patrimoniais sofridos por um homem de 57 anos que, em consequência de haver sido atropelado por um veículo, viu amputado o seu braço direito, sofreu fractura de quatro costelas, esteve internado durante 69 dias e completamente inactivo nos três meses e meio que se seguiram ao acidente. As ilações tiradas pela Relação em matéria de facto, servindo-se de regras da experiência, são incensuráveis pelo Supremo Tribunal de Justiça.