Quando foi proferido o acórdão 0064825?

O acórdão foi proferido em 22 de junho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Contra-ordenação, Sinais de trânsito

Q: Qual foi a decisão no processo 0064825?

Julgado extinto o procedimento criminal. A contra-ordenação relativa à não paragem ao sinal vermelho por condutor de veículo, está abrangida da Lei nº 29/99 de 12/05.

Acórdão

0064825

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de junho de 1999
Relator: Goes Pinheiro

RecursoPenal

Contra-ordenaçãoSinais de trânsitoCondução automóvel

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT881 A DE 1994/09/30 ART5. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32. CP95 ART127 ART128 N2. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B. RCE54 ART8 N2 A.

Sumário

A contra-ordenação relativa à não paragem ao sinal vermelho por condutor de veículo, está abrangida da Lei nº 29/99 de 12/05.

Texto integral não disponível

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