029661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 029661
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Recurso contencioso, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Falta de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042266
Nr Documento: SA119950426029661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47ef80f1cd7b3303802568fc003922d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029661.A7
Sumário
Proposto recurso por acto imputado ao Secretário Regional de Administração Interna da Região Autónoma dos Açores, o Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria. Estando provado nos autos que o acto não é de tal Secretário Regional, mas do Director Regional de Administração Local, há ilegalidade na interposição do recurso, por carência de objecto.