9350239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9350239
Acórdão
Descritores: Receptação, Elementos da infracção, Menor, Furto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009192
Nr Documento: RP199302069350239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9e242096cae46f88025686b00666cc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350239.E4
Sumário
Com a expressão "facto criminalmente ilícito" contida no artigo 329, nº 1 do Código Penal, o legislador quiz significar que a obtenção da coisa pode ter sido conseguida por conduta ilícita ainda que não culposa, isto é, basta-se com o elemento objectivo da acção, prescindindo do elemento subjectivo. Igual sentido é de atribuir à expressão "actividade criminosa" constante do nº 3 do citado artigo 329. Assim, não deixa de ser "criminosa" para tal efeito a actividade de um menor de 16 anos que furta galináceos e os vende à arguida ao desbarato, mesmo que se trate de furto de valor não consideravelmente elevado e o caso pudesse caber na previsão do artigo 303, nº 2 por a acção do autor do furto ser levada a cabo contra sua mãe.