Acórdão TRL (1993) — Acordão, Prazo, Arguição de nulidades

Acórdão

0288123

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1993
Relator: Leonardo Dias

Incidente

AcordãoPrazoArguição de nulidades

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART105 N1 ART120 N3 A.
DL 151/90 DE 1990/05/15 ART44 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 ART74 N4 ART75 N1.

Sumário

A arguição de nulidades de acordão da Relação de que não se recorreu, tendo o advogado estado presente à leitura, deve ser feita no prazo de cinco dias.

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