0288123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0288123
Acórdão
Descritores: Acordão, Prazo, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00005481
Nr Documento: RL199301130288123
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES CPP ANOTADO 1990 3A ED PAG503.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fc4ce83f7f4eb89802568030000f72dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0288123.E3
Sumário
A arguição de nulidades de acordão da Relação de que não se recorreu, tendo o advogado estado presente à leitura, deve ser feita no prazo de cinco dias.