016877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016877
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Exame a escrita, Aviso, Fiscalização tributaria, Infracção fiscal, Recusa de exibição de escrita
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Padaria Central da Merceana Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015952
Nr Documento: SA219731128016877
Data de Entrada: 05/12/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fc317b4757a90d1802568fc0037296e
Sumário
E de concluir por uma recusa tacita de exibição da escrita quando, depois de a fiscalização se haver dirigido sucessivas vezes, para esse fim, ao estabelecimento de uma firma, tendo deixado, por ultimo, a um seu empregado um aviso convocatorio, embora dirigido a firma - sociedade comercial -, os respectivos gerentes não comparecem para o efeito, nem, notificados da acusação, contestam ou alegam desconhecimento das diligencias efectuadas pela fiscalização.