040115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040115
ACORDAO
Descritores: Rapto de menor de 16 anos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013529
Nr Documento: SJ198906070401153
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92e4afdc9e94bec9802568fc003a0a88
Sumário
Para que se verifique o crime da previsão do artigo 163 do Codigo Penal e necessario que o menor seja privado de liberdade, que seja subtraido ao ambiente da protecção em que se encontra e que seja colocado na dependencia do raptor.
