074515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 074515
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Arrendatario, Conjuge, Comunicabilidade, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011719
Nr Documento: SJ198707020745152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/603a26250f46abc8802568fc0039ef24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074515.3A
Sumário
Os embargos de terceiro destinam-se a defesa da posse que, se ofendida pela diligencia do despejo, pode ser defendida por aquele meio (artigos 1285 do Codigo Civil e 1037 do Codigo de Processo Civil). Seja qual for o regime matrimonial, a posição de arrendatario não se comunica ao conjuge (artigo 1110 do Codigo Civil). A posse e o poder que se manifesta quando alguem actua por forma correspondente ao exercicio do direito de propriedade ou de outro direito real (artigo 1251 do citado Codigo). O proprio arrendatario, embora possa usar dos meios possessorios, não deixa de ser possuidor em nome alheio, e, por maioria de razão, não sera possuidor em nome proprio o seu conjuge. Consequentemente, ele não actua "por forma correspondente ao exercicio de um direito real". Assim, improcedem os embargos por ele deduzidos.