9750233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750233
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Requisitos, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020503
Nr Documento: RP199709229750233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5734e81f79521c98025686b00670145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750233.2B
Sumário
Nos contratos bilaterais, o direito à resolução do contrato, por uma das partes, na falta de cláusula resolutiva em contrário, depende de ocorrer o seu incumprimento e este ser imputável apenas à outra parte. No contrato-promessa, se o incumprimento for imputável a culpas sensivelmente equivalentes de ambas as partes, a consequência é a extinção da obrigação e a restituição do sinal em singelo.