0015598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0015598
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Venda por amostra, Reclamação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014784
Nr Documento: RP198010160015598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5742ff08963f95a98025686b0066b34bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0015598.D5
Sumário
Os artigos 469 e 471 do Código Comercial têm o seu campo de aplicação limitado às vendas de coisas genéricas. Os contratos de venda sobre amostra a que aludem os indicados artigos 469 e 471 nada têm de condicionais. Tais normas pretendem afastar o regime que, no domínio da lei civil, resultaria para o incumprimento ou cumprimento defeituoso. Com o dito artigo 471 impõe-se ao comprador o ónus de exame e de reclamação, de forma a tornar certa, em curto prazo, a venda mercantil. O prazo de 8 dias para exame e denúncia do não cumprimento do contrato não se inicia só a partir do momento do conhecimento da desconformidade entre a amostra e o fornecimento.