9320355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9320355
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Nulidade, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007035
Nr Documento: RP199311049320355
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e74618258f17c5738025686b00667175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320355.31
Sumário
Não constitui nulidade a circunstância de uma audiência de julgamento se ter iniciado em 08/10/92 e concluído em 21/11/92 apenas com uma audiência intermédia em 27/10/92. A infracção da regra prevista no artigo 656 do Código de Processo Civil apenas constitui o incumprimento de um dever profissional e não a omissão de acto ou formalidade que a lei prescreve. O julgado nas respostas aos quesitos não tem que especificar os fundamentos que foram decisivos para as respostas negativas.