0075864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0075864
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006178
Nr Documento: RL199203250075864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bde4f47f3a2368258025680300011172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075864.FA
Sumário
É ao trabalhador que compete a prova dos elementos essenciais do contrato de trabalho. São elementos essenciais da qualificação jurídica do contrato: a relação de subordinação jurídica da actividade quanto ao contrato de trabalho e a obtenção de um resultado quanto ao contrato de prestação de serviços. Quanto dos factos provados decorre que: a) As partes pretenderam obter o resultado decorrente da ministração de cursos profissionais; b) O trabalhador utilizou na actividade desenvolvida meios e materiais de sua pertença; c) Foi remunerado por cada hora de trabalho prestado; d) Não recebia remuneração quando faltava nem estava obrigado a justificar a falta; e) Não gozava férias remuneradas nem recebia qualquer quantia a título de subsídio de férias ou subsídio de Natal; Não está provada a existência de subordinação jurídica, a que não obsta a existência de um pretenso horário de trabalho, pois este visa fundamentalmente os ministrandos, reflectindo-se obviamente na prestação do serviço de quem ministra o curso.