01439/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01439/98
Acórdão
Descritores: Presunções de gerência de facto, Culpa na insuficiência do património social
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c9a76a6ca536a9ed80256a48004b9391
Sumário
A gerência de facto presume-se provada que esteja a gerência de direito, presunção que, porque judicial, pode ser afastada por mera contraprova, ou seja, por prova que crie séria ou fundada dúvida sobre o exercício da gerência. O facto de o oponente, gerente de direito da sociedade devedora, ter trabalhado, no período da dívida exequenda, como vendedor, para outras empresas, não é só por si suficiente para criar aquela dúvida, tanto mais que a sua assinatura era, nos termos do pacto social, necessária para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos e o mesmo figurava nas declarações fiscais, como gerente, auferindo remuneração por esse cargo. A presunção de culpa do gerente, na insuficiência do património social para satisfação do crédito exequendo é, face ao n°l do art°13 do CPT, uma presunção legal, pelo que só será afastada pela prova do contrário ( cfr. art°350-2 do CÓDIGO CIVIL), cabendo esse ónus ao gerente.