01422/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01422/15
Acórdão
Descritores: Apensação, Processo, Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21019
Nr Documento: SA22016101901422
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbbf3700c53f09138025805a003083b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01422.15.96
Sumário
Com a publicação da lei 51/2015 de 08 de Junho, atento o seu âmbito de aplicação e a consagração de um regime punitivo mais favorável ao infractor importa face ao princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável anular a decisão recorrida e remeter os autos ao serviço de finanças por ser dele a competência para aferir do regime criado pela citada Lei 51/2015.
Texto
Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a sentença do TAF do Porto que anulou a decisão de aplicação de coima e ordenou a baixa dos autos ao serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3 para que fosse ordenado um só processo ou fosse efectuada apensação dos vários processos de contra ordenação nos termos do previsto no artigo 29 do CPP e proferida uma única decisão de aplicação de coima vieram o Mº Pº e a Fazenda Pública dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, formulando as seguintes conclusões: 1- No processo de contra ordenação tributária por força do disposto no artigo 3º al b) e 81 do RGIT remetidos os autos ao tribunal competente e apresentados ao juiz pelo Mº Pº nos termos do artigo 62 do RGCO o juiz ou não aceita o recurso nos termos do artigo 63 do RGCO ou o decide em conformidade com o artigo 64 do RGCO. 2- Nos termos do artigo 25 do CP aplicável por força do artigo 3 b) do RGIT e 41 nº 1 do RGCO há conexão de processos quando o mesmo agente tiver cometido várias contra ordenações e para todas elas organiza-se um só processo ou procede-se à apensação de todos os processos no caso de terem sido instaurados vários artigo 29 nº1 e 2 do Código de Processo Penal. 3- A falta de apensação dos processos de contra ordenação pela autoridade administrativa não integra qualquer das nulidades elencadas nos artigos 118 e 119 do CPP porque estas com excepção do emprego da forma do processo especial fora dos casos previstos na lei não são aplicáveis ao processo de contra ordenação. 4- Assim face ao teor do artigo 118 nºs 1 e 2 do CPP, porque não está expressamente prevista a falta de apensação como nulidade, o acto é irregular. 5- Uma vez que os autos comprovam a existência de uma situação de conexão subjectiva de processos que estão todos na fase de julgamento nada impede que se proceda agora à sua apensação nos termos do artigo 24 nº 2 e 25 do CPP àquele que respeitar à contra ordenação determinante da competência por conexão nos termos do artigo 29/2 do CPP proferindo-se depois o despacho previsto no artigo 64 do RGCO. 6- Esta parece ser a melhor solução a dar ao caso, sendo certo que será ela a única que pode até beneficiar o recorrente. Pelo facto de o Tribunal estar vinculado ao princípio da proibição da “reformatio in pejus” previsto no artigo 72-A do RGCO pelo que não poderá aplicar coima superior à aplicada pela autoridade administrativa. 7- O mesmo pode não ocorrer se for mantida a anulação da decisão recorrida pois a autoridade administrativa na determinação da medida da coima nos termos do artigo 7 da Lei 25/2006 de 30 de Junho pode vir aplicar uma coima de valor mínimo. 8- Uma vez que no âmbito do RGIT vigora o regime de cúmulo material das penas a pena única é a que resultar da soma de todas as coimas concretas. 9- Uma vez que foi aplicada em cada processo uma coima o Tribunal mais não tem que proceder à soma de todas elas para aplicar uma coima única não havendo lugar à aplicação no caso do regime previsto nos artigos 77 e 78 do CP para o cúmulo jurídico das penas. 10- A decisão recorrida ao anular a decisão que aplicou a coima e ao determinar a remessa dos autos a autoridade administrativa para apensação dos processos e aplicação de uma coima única violou por erro de interpretação o disposto nos artigos 63 e 64 do RGCO 3 al b) e 81 do RGIT e 24 n 2, 25 e 29 do CPP. O presente recurso é admissível nos termos do artigo 73 nº 2 do RGCO por se afigurar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito e a promoção da uniformização das decisões judiciais e das autoridades administrativas. Deve dar-se provimento ao recurso revogando-se a decisão recorrida sendo substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos com apensação de todos os processos de contra ordenação remetidos a juízo e que se encontram na mesma fase processual com prolacção de decisão nos termos do artigo 64 do RGCO. E a Fazenda Pública formulou as seguintes conclusões: Considerou o Tribunal na sentença de que ora se recorre que “ao Serviço de Finanças incumbia instaurar um só processo ou a apensação dos respectivos processos de contra ordenação instaurados contra o recorrente cabendo dessa decisão (única) recurso judicial em ordem ao acesso à justiça e ainda que “concluindo o Serviço de Finanças pela existência ou infracção continuada impunha-se então a aplicação do cúmulo material nos termos do já aventado artigo 25 do RGIT decisão abstractamente mais favorável ao recorrido pelo que a omissão destes procedimentos e operações determinam a anulação da decisão administrativa. Quanto à anulação da decisão administrativa entende a recorrente que não pode proceder o argumento expendido na decisão do Tribunal a quo considerando que a mesma padece de erro de direito urgindo assim a uniformização da jurisprudência face ao inerente perigo de repetição e desigualdade na aplicação entre os diversos tribunais tributários de 1ª instância, tudo nos termos do disposto no artigo 83 do RGIT em conformidade com o artigo 73 nº 2 do RGCO aplicável por força da alínea b) do artigo 3º do RGIT cfr. Ac. do STA de 07 11 2012 processo nº 0704/12. Considerou o Tribunal a questão verificando um vício da decisão de aplicação da coima determinada pelo chefe do Serviço de Finanças competente que obsta ao conhecimento do mérito unicamente por não ter procedido à apensação dos processos de contra ordenação que correm contra o mesmo arguido e que estão na mesma fase processual nos termos do artigo 25 do RGIT procedendo de seguida à fixação de uma coima única. As nulidades insupríveis a ocorrer no âmbito do processo de contra ordenação tributário são taxativas e têm previsão no artigo 63 do RGIT o qual salvo melhor opinião não abarca o regime do cúmulo material a aplicar em caso concreto de concurso de contra ordenações. Os requisitos legais (artigo 63/1 al d) da decisão de aplicação de coimas que possam estar em falta e que se reportam à fase administrativa do processo de contra ordenação tributário são os constantes do artigo 79 do RGIT os quais foram integralmente respeitados pela entidade administrativa competente na decisão de aplicação da coima constante dos autos. A falta de aplicação do regime do concurso previsto no artigo 25 não constitui um requisito legal da decisão susceptível de configurar uma nulidade conducente à anulação da decisão. A relevar-se a sua falta sempre seria uma mera nulidade dependente de arguição dos interessados na fase administrativa conforme estabelece o artigo 120 do CPP entendendo-se contudo que se está perante mera irregularidade a arguir pelos interessados a contar da notificação para prestação de defesa Cfr artigos 70 e 76 do RGIT e artigo 123 do CPP. É competência exclusiva da autoridade administrativa a apreciação e decisão pela existência ou não do concurso de infracções e subsequente aplicação do artigo 25 do RGIT na fase administrativa pressupondo a montante a verificação do elemento de conexão entre os processos nos termos do artigo 36 do RGCO o que consubstancia um acto exclusivamente administrativo face ao disposto no artigo 33 do RGCO ex vi do artigo 3 al b) do RGIT. A imposição judicial de análise e tramitação conjunta de processo na fase administrativa consubstancia a violação do princípio de separação de poderes, limita a actuação da administração fiscal, o seu conhecimento e apreciação dos processos que são da sua competência no sentido de que o Tribunal “ não pode ofender a autonomia do poder administrativo (o núcleo essencial da discricionariedade enquanto medida definida pela lei daquilo que são os poderes próprios de apreciação ou decisão conferidos aos órgãos da administração, porquanto os poderes dos tribunais administrativos abarcam apenas as vinculações da Administração por normas e princípios jurídicos ficando de fora da sua esfera de sindicabilidade ajuizar sobre a conveniência e oportunidade da actuação da Administração mormente o controlo de actuação ao abrigo de regras técnicas ou as escolhas/opções feitas pela mesma na e para a prossecução do interesse público salvo ofensa dos princípios jurídicos enunciados no artigo 266 nº 2 da CRP conforme Acórdão do TCAN de 01 10 2010 processo nº 00514/08 BEPNF A sentença desconsidera a relevante alteração legislativa ocorrida com a Lei nº 55-A/2010 de 31 Dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2011 e que veio repor a regra do cúmulo material em detrimento do regime do cúmulo jurídico sem prejuízo, claro está, da aplicação do regime abstractamente mais favorável ao contribuinte no caso de actos praticados ainda na vigência da lei anterior o que não é o caso pelo que a jurisprudência citada na decisão assenta em pressupostos diversos face ao actual regime. “In casu” seria ilegal a aplicação do cúmulo jurídico dado que todos os factos em apreço são posteriores à alteração ocorrida na norma do artigo 25 do RGIT com a Lei do Orçamento para 2011 - Lei 55-A/ 2020 de 31 Dezembro Não existe no RGIT nem no RGCO norma legal que preveja a apensação dos processos de contra ordenação; todavia o artigo 36 do RGCO aplicável subsidiariamente ao RGIT prevê a competência por conexão em caso de concurso efectivo de contra ordenações E o artigo 25 do RGIT sendo de aplicação na fase administrativa pressupõe necessariamente a apreciação e decisão sobre a conexão entre os processos a que se aplicará o regime do cúmulo material por conjugação do disposto no artigo 36 do RGCO e 25 do RGIT inclusivamente se os processos administrativos se encontrarem na mesma fase e forem da mesma competência territorial Não houve nenhuma apensação de processos do arguido recorrente pela autoridade tributária na fase administrativa tendo sido este processo de contra ordenação tramitado autonomamente. A Fazenda entende que a decisão recorrida é ilegal por falta de previsão legal Deve ser concedido provimento ao recurso e revogada a sentença com as legais consequências. O Mº Pº junto deste Tribunal teve vista no processo. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentação De facto: Dá-se aqui por reproduzido o teor da decisão recorrida que anulou a decisão administrativa de aplicação de coima e ordenou a baixa dos autos ao Serviço de Finanças com vista à organização de um só processo ou a apensação dos vários processos de contra ordenação nos termos do artigo 29 do CPP e proferir uma única decisão de aplicação de coima nos termos do artigo 79 do CP. A administração Tributária instaurou contra o arguido A………. os processos de contra ordenação discriminados na petição do recurso de folhas 4 Em todos estes processos há identidade de sujeitos, identidade de pedidos e causa de pedir sendo a forma de processo a mesma. De direito: Perante esta factualidade e face ao requerimento do Mº Pº que requereu a apensação dos processos referidos em B) nos termos do artigo 29 nº 1 do Código de Processo Penal atenta a conexão subjectiva existente e dado todos eles se encontrarem na mesma fase processual. Mas o mmº juiz a quo anulando a decisão de aplicação da coima determinou abaixa dos processos à entidade administrativa para que fosse essa entidade a proceder à apensação e prolacção de uma única decisão de aplicação de coima nos termos do artigo 79 do Código Penal na situação de infracção continuada, ou aplicando o regime de concurso de contra ordenações previsto no artigo 25 do RGIT. É contra esta decisão que se insurgem o Mº Pº e a Fazenda Pública por entenderem ser essa competência do tribunal a quo não podendo o Mmº juiz determinar que essa apensação seja processada pela entidade administrativa por não haver norma legal que o imponha nem a falta de aplicação do regime de concurso previsto no artigo 25 do RGIT constituir requisito legal de decisão. Entendem que tendo sido apresentado recurso da decisão de aplicação da coima a rejeição do mesmo pelo juiz a quo só pode ocorrer se for intempestivo ou não tiver respeitado as exigências de forma nos termos do nº 3 do artigo 59 do RGCO e 80 nº 2 do RGIT o que no caso não sucede. Por outro lado consideram que a não apensação dos processos na fase administrativa não constitui motivo determinante da decisão administrativa que fixou a coima por a falta de apensação não constituir nulidade insuprível nos termos dos artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal mas antes mera irregularidade mas antes tal apensação se impunha ao juiz a quo ex vi do disposto 29/2 do Código de Processo Penal dado todos os processos em causa se encontrarem já na fase judicial. Não restam dúvidas que face aos factos assentes existia in casu conexão de processos nos termos do preceituado no artigo 24 al b e nº 2 do Código de Processo Penal a implicar a sua apensação nos termos do nº 2 do artigo 29 do mesmo diploma legal. Pelo que a única questão que importava conhecer era decidir se se devia ou não manter a decisão de anulação recorrida para que essa apensação fosse ou não processada pela entidade administrativa devendo depois proferir decisão. Entendemos que a constatada conexão a impor apensação, no caso dos autos, dado os processos se encontrarem já na fase de julgamento, se impunha ao juiz do processo pelo que a decisão a determinar a apensação pela entidade administrativa não poderia manter-se. Neste sentido se pronunciou já por várias vezes este STA designadamente no acórdão de 17 06 2015 in processo 0369/15 e acórdão de 08 04 2015 in processo nº 075/15 cujo sumário, que na parte que ao caso interessa, com a devida vénia, se transcreve: “I - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse Tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra estabelecida no artigo 25º do Código de Processo Penal; II - Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT.” Todavia estando em causa uma decisão de aplicação de coima por não pagamento de taxa de portagem por utilização da infra estrutura rodoviária, infracção prevista pelo artigo 7º da Lei 25/06 de 30 06, não pode este Tribunal deixar de ter em conta a publicação da Lei 51/2015 de 08 Junho que aprovou um regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento das taxas e coimas associadas pela utilização da infra estrutura rodoviária, até ao último dia do segundo mês anterior ao da publicação da referida Lei. Preceitua o artigo 7º da Lei em causa: «Artigo 7.º Determinação da coima aplicável e custas processuais(…) 4 -Constitui uma única contraordenação as infracções previstas na presente lei que sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo dia, através da utilização do mesmo veículo e que ocorram na mesma infraestrutura rodoviária, sendo o valor mínimo a que se refere o n.º 1 o correspondente ao cúmulo das taxas de portagem. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que as infrações são praticadas na mesma infraestrutura rodoviária quando as mesmas ocorrem em estrada cuja exploração está concessionada ou subconcessionada à mesma entidade.». Tratando-se de um regime punitivo mais favorável ao infractor face ao disposto no artigo 3º, b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, há que ter em consideração, em sede de aplicação das leis no tempo, o princípio da aplicação rectroactiva da lei mais favorável ao arguido, como esta declaradamente é pois considera uma única infracção o que a lei anterior entendia como sendo uma pluralidade de infracções, altera, tornando menos gravosa, a moldura contraordenacional e determina a atenuação especial da coima - artigos 1.º a 6.º - decorrente de um regime excepcional de regularização de dívidas originadas no não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária efetuada até ao último dia do segundo mês anterior ao da sua publicação quando ocorra o pagamento pelo agente da infracção da taxa de portagem e custos administrativos até 60 dias a contar da entrada em vigor da lei: .E determina também a redução legal das coimas não aplicadas ou não pagas - artigo 4.º, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 51/2015 - que venham a ser pagas até 60 dias a contar da entrada em vigor da lei. Este regime mais favorável ao infractor impõe-se assim como questão prévia a apreciar pelo Tribunal. Só que que a aplicação do novo regime demanda o apuramento de quais as infracções que havendo sido consideradas num regime de pluralidade de infracções a lei veio a determinar como constitutivas de uma unicidade de infracções, tudo, como ponto de partida para definição, em concreto, do regime punitivo a aplicar. Mas sendo que nos termos do disposto no artº 15º Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, o serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação é que é o competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respectivas coimas». Cabendo unicamente aos Tribunais Tributários, nos termos do disposto no artº 80º do Regime Geral das Infracções Tributárias, apreciar um recurso interposto de decisão proferida pela autoridade administrativa e não também substituir-se a esta na aplicação da Lei n.º 51/2015 de 8 de Junho importa então remeter os autos ao serviço de finanças para que possa fazer aplicação da Lei n.º 51/2015 de 8 de Junho. Porque a decisão que aplicou a coima é uma decisão prévia àquela que é objecto do presente recurso, fica irremediavelmente prejudicado o conhecimento de todas as questões suscitadas neste recurso, de que se não toma, pois, efectivo conhecimento. Decisão Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em revogar a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à Autoridade Administrativa para que profira nova decisão em conformidade com a lei vigente e aplicável a estes autos. Sem custas. Lisboa, 19 de Outubro de 2016. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.