003000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003000
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Requisitos, Renovação, Conversão do negocio, Nulidade do contrato, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008738
Nr Documento: SJ199104030030004
Indicações Eventuais: JOSE JOÃO ABRANTES IN DO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO PAG56 PAG64.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG222.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd8d0284bf941746802568fc0039cac9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003000.05
Sumário
O contrato de trabalho a prazo foi admitido pela nossa legislação, primeiramente pelo decreto-lei n. 781/76 de 28 de Outubro, e depois, sob a designação de contrato de trabalho a termo, pelos artigos 41 e seguintes do decreto-lei n. 64-A/89 de 27 de Fevereiro. No dominio daquele primeiro diploma, são requisitos da validade do contrato de trabalho a prazo: a) termo certo b) razão objectiva que justifique a sua estipulação (apenas para os contratos por prazo inferior a 6 meses); c) redução a escrito. Sendo a temporabilidade do trabalho a prestar que legitima a contratação pelo prazo correspondente, a sua inexistencia impõe a sua conversão em contrato sem prazo, cabendo ao trabalhador na acção por si proposta com fundamento em nulidade do contrato o onus da prova dos factos integradores do vicio apontado a esse contrato. Segundo o disposto no citado decreto-lei n. 781/76, verifica-se a renovação do contrato de trabalho a prazo (superior ou inferior a 6 meses), ate ao limite de 3 anos, se a entidade patronal não manifestar por escrito vontade contraria ate 8 dias antes de o prazo expirar.