017178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017178
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sanca , Francisco
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/07/15.
Nr Convencional: JSTA00003099
Nr Documento: SA119840622017178
Data de Entrada: 15/02/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d13274651989353802568fc00382736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017178.F9
Sumário
Tendo o "recurso hierarquico" necessario a abertura do contencioso, sido interposto fora do prazo legal para o efeito, o recurso contencioso interposto do despacho que conheceu daquele, e, por força do disposto no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo, tambem extemporaneo, o que determina sua rejeição por ilegal interposição.