0004333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0004333
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Letra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003094
Nr Documento: RL199601100004333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c9412e1dfeb4641802568030003e587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004333.F3
Sumário
Não constitui o crime de falsificação previsto no artigo 228 n. 1 alínea a) do CP de 1982 a inclusão numa letra de câmbio, a lápis, da menção "A/U", embora tal letra haja sido indevidamente protestada, porque tal menção a lápis, cujos espaços em branco foram dactilografados, era inidónea para enganar.