0004333 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não constitui o crime de falsificação previsto no artigo 228 n. 1 alínea a) do CP de 1982 a inclusão numa letra de câmbio, a lápis, da menção "A/U", embora tal letra haja sido indevidamente protestada, porque tal menção a lápis, cujos espaços em branco foram dactilografados, era inidónea para enganar.