043495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043495
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Abandono de sinistrado, Indemnização, Responsabilidade civil por acidente de viação, Juros, Mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024749
Nr Documento: SJ199404060434953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6b890d98f44e477802568fc003abb23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:043495.63
Sumário
O abandono do local por parte de condutor que tenha causado o acidente, apenas é legal depois de ter prestado o auxílio que fosse possível prestar ou depois de se ter certificado que a vítima já estava socorrida e sem necessidade do seu contributo. No domínio da responsabilidade por facto ilícito o devedor fica constituido em mora a partir da citação, ou, no processo crime, a partir da notificação do demandado para contestar o pedido.