021399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021399
Acórdão
Descritores: Dívida fiscal, Interrupção da prescrição, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Poças , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052340
Nr Documento: SA219970702021399
Data de Entrada: 08/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b5bed5f9bdf9e6a802569fb005bc70bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021399.9D
Sumário
É efeito interruptivo da prescrição das dívidas do imposto a instauração de execução e não a citação do executado. Tal efeito interruptivo verifica-se quer quanto ao devedor principal quer quanto ao responsável subsidiário. A responsabilidade subsidiária perdura ao longo da vida da dívida, só se extinguindo quando esta se extinguir . O D.L. 68/87, de 9/Fev. só logra aplicação quanto às dívidas vencidas após a sua entrada em vigor. O C.P.T., no tocante aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, só é aplicável quanto às matérias de natureza processual. O art. 13 do C.P.T., porque regulador da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes, tem natureza substantiva e, por isso, só é aplicável a dívidas vencidas após a sua entrada em vigor. Em processo pendente à data da entrada em vigor do C.P.T. e relativo a dívidas dos anos 1982 a 1984, é de aplicar o regime do art. 16° do C.P.C.I..