9230633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9230633
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Acidente de viação, Prioridade de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008958
Nr Documento: RP199304229230633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b392efbd3c493ea8025686b006660deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230633.4C
Sumário
Para que possa funcionar o regime da responsabilidade objectiva pelo risco, é preciso que se prove a inexistência de culpa por parte de ambos os condutores. Havendo culpa de um ou de ambos os condutores, não há lugar à aplicação das regras da responsabilidade objectiva ou pelo risco. Não é exigível aos condutores que contem com a inobservância das regras estradais por parte dos outros condutores ou utentes da via pública. É único e exclusivo culpado de acidente estradal aquele que, obrigado por lei a dar prioridade a condutor que se lhe apresenta pela direita em entroncamento de estrada, não só não lha dá, como não toma quaisquer cautelas ao aproximar-se desse entroncamento, nomeadamente reduzindo a velocidade a que circula. Não perde a prioridade de passagem o condutor que, apresentando-se pela direita, chega a entroncamento em que não há qualquer sinal de trânsito e para, arrancando de seguida, por não ter visto o condutor que se lhe apresentava pela esquerda, dada a existência de veículos estacionados na via em que esse condutor circulava.