0003301 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo a livrança exequenda sido emitida com data de vencimento em branco, a mesma era pagável à vista, ou seja, quando o seu possuidor a apresentasse a pagamento; Constituindo o preenchimento da data do vencimento o exercício de um direito legalmente conferido ao seu possuidor. (artº 76, nº 2 e artº 34 L.U.).

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