Quando foi proferido o acórdão 0038636?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Arrendamento, Acção de despejo

Q: Qual foi a decisão no processo 0038636?

Confirmada a sentença. Constitui fundamento resolutivo do arrendamento previsto na alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do CC a cedência do uso do locado a terceiros sem que seja necessário apurar a duração dessa cedência.

Acórdão

0038636

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de março de 1992
Relator: Damião Pereira

Apelação

ArrendamentoAcção de despejoFalta de residência permanenteSublocação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1038 F ART1049 ART1093 N1 F.

Sumário

Constitui fundamento resolutivo do arrendamento previsto na alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do CC a cedência do uso do locado a terceiros sem que seja necessário apurar a duração dessa cedência.

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