Quando foi proferido o acórdão 0033691?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Procuração, Poderes de representação

Acórdão

0033691

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1997
Relator: Bettencourt de Faria

Apelação

ProcuraçãoPoderes de representaçãoCompra e vendaContrato-promessa de compra e venda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART236 ART262.
CCIV867 ART684.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1989/04/11 IN CJ ANO1989 T3 PAG58.
AC RL DE 1992/05/07 IN CJ ANO1992 T2 PAG175.
AC RL DE 1992/11/12 IN CJ ANO1992 T3 PAG120.

Sumário

A procuração conferindo poderes para vender não abrange poderes para prometer vender.

É que no actual Código Civil o legislador optou por uma concepção objectiva da declaração, não permitindo a teoria da impressão do declaratário legitimar interpretações extensivas da vontade do declarante.

Texto integral não disponível

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