020607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 020607
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Impugnação judicial, Reclamação graciosa, Reclamação necessária, Aplicação da lei no tempo, Competência dos tribunais fiscais, Processo pendente, Autoliquidação
Recorrente: Carlos Chumbinho Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049673
Nr Documento: SA219980617020607
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3111c77750171cd9802568fc0039d1e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020607.F5
Sumário
Tendo uma impugnação judicial de actos de autoliquidação de contribuições para a Segurança Social dado entrada no Tribunal Tributário de 1 Instância antes de 1-7-1991, data da entrada em vigor do C.P.T. (art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril), não lhe é aplicável o regime de impugnação graciosa necessária previsto no art.151 deste Código. Por outro lado, apesar de naquele no art. 2, n. 1, se estabelecer uma regra de aplicação do C.P.T. aos processos pendentes, este diploma só pode aplicar-se aos actos destes processos que venham a ocorrer depois da sua entrada em vigor e não aos factos anteriores, por força da regra do art. 12, n. 1, do Código Civil. As contribuições para a Segurança Social devidas pelas entidades patronais, independentemente da qualificação mais adequada, são de considerar receitas tributárias ou parafiscais. Por isso, os tribunais tributários de 1 instância, desde a entrada em vigor do E.T.A.F., são competentes para o conhecimento de qualquer actos de liquidação de receitas tributárias, incluindo as parafiscais [art. 62, n. 1, alínea a), deste diploma]. Os actos de autoliquidação, como espécie de actos de liquidação que são, já antes da entrada em vigor do C.P.T. eram directamente impugnáveis por via de impugnação judicial. As questões de incompetência absoluta são de conhecimento oficioso, tanto no domínio de vigência do C.P.C.I. (art. 43, § 1) como no do C.P.T. (art. 45, n. 2).