028190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028190
Acórdão
Descritores: Extinção do acto administrativo, Alteração das circunstâncias, Requisição civil, Greve, Pré-aviso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032006
Nr Documento: SA119910620028190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0b077ead19d9a85802568fc0038fd3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028190.96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028190.48
Sumário
Um acto administrativo extingue-se se se verificar uma alteração de circunstâncias de forma a impedir que tal acto possa produzir efeitos. A resolução n. 3/90, de 13 de Fevereiro, do Conselho de Ministros que reconhecia a necessidade de requisição civil dos controladores de tráfego aéreo, ante uma anunciada greve, extinguiu-se por o sindicato respectivo haver desistido do pré-aviso de greve.