028190 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto administrativo extingue-se se se verificar uma alteração de circunstâncias de forma a impedir que tal acto possa produzir efeitos. II - A resolução n. 3/90, de 13 de Fevereiro, do Conselho de Ministros que reconhecia a necessidade de requisição civil dos controladores de tráfego aéreo, ante uma anunciada greve, extinguiu-se por o sindicato respectivo haver desistido do pré-aviso de greve.