083892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083892
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Perda de interesse do credor, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020659
Nr Documento: SJ199311040838922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21532893bcadbc5d802568fc003a733dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083892.0D
Sumário
Se os promitentes vendedores não cumpriram a obrigação de deixar o prédio devoluto nem a de marcar a data da escritura, ao passo que os promitentes compradores satisfizeram a condição que lhes permita exigir a antecipação desta, mas não exerceram o respectivo direito nem alegaram perda justificada de interesse na celebração do contrato prometido, não se verificou o incumprimento definitivo do contrato promessa.