0431/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0431/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14175
Nr Documento: SA1201205170431
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a570a5a2d28aa5180257a0800316a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0431.12.A3
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que o recorrente não convoca qualquer questão específica que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, para efeitos do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, limitando-se a enunciar, em tese e em termos genéricos, problemáticas jurídicas a cuja discussão pretende amarrar o STA, mas sem concretizar qualquer aspecto ou questão concreta que entenda ter sido mal decidida e que deva ser reapreciada em sede de revista excepcional.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A……, identificado nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 16.12.2011 (fls. 752 e segs.), que revogou sentença do TAF do Porto pela qual fora julgada improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o MUNICÍPIO DO PORTO, na qual pedia a condenação da entidade demandada a nomeá-lo, por tempo indeterminado, no lugar de técnico superior advogado síndico, com efeitos reportados à data de celebração do seu contrato administrativo de provimento (12.05.2003), de modo a preencher uma das vagas existentes no quadro de pessoal da CMPorto, na sequência de concurso público no âmbito do qual ficou classificado em primeiro lugar. Na sua alegação para este Supremo Tribunal, o recorrente invoca, no que para aqui releva, o seguinte: O presente recurso de revista justifica-se, a título excepcional, nos termos do artigo 150º, nº 1 do CPTA, dada a complexidade jurídica e a relevância social das questões suscitadas nos autos, sendo claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Está em causa o direito fundamental de acesso à profissão de advogado síndico e função pública, consagrado nos arts. 47º, nºs 1 e 2 da CRP, bem como a interpretação do art. 208º da CRP, do princípio da igualdade previsto no art. 13º da CRP e do complexo quadro legal disciplinador da função pública – estágio, nomeação por tempo indeterminado, contrato a termo e falsas prestações de serviços (entre outros, DL 265/88, DL 427/89, DL 409/91). Está também em causa o modo de exercício e condições legais de acesso à profissão de advogado, em especial à função de advogado síndico, o patrocínio judicial e consulta jurídica de entidades públicas e a proibição de recurso à prestação de serviços para satisfação de necessidades permanentes com implicações directas para os orçamentos e despesas do Estado, Autarquias Locais e outras entidades (cfr. arts. 35º e 36º da Lei 12-A/2008). O recorrido Município do Porto sustenta, em contra-alegação, que não se verificam os pressupostos de admissibilidade da revista excepcional, enunciados no citado art. 150º, nº 1 do CPTA. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente infundada ou insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A decisão da 1ª instância foi de integral improcedência da acção em que o A. pediu a condenação da entidade demandada a nomeá-lo, por tempo indeterminado, no lugar de técnico superior advogado síndico, com efeitos reportados à data de celebração do seu contrato administrativo de provimento (12.05.2003), de modo a preencher uma das vagas existentes no quadro de pessoal da CMPorto. O acórdão recorrido confirmou essa decisão, excepto no que toca ao último fundamento invocado pelo A. (irregularidade do estágio), assim concedendo parcial provimento ao recurso, considerando que “permanece a situação inultrapassável de que não foi nomeado ao aqui recorrente coordenador e orientador de estágio no despacho que o nomeou, tal como o impunha o art. 4º, nº 2 do Regulamento que lhe era aplicável, as Normas de Funcionamento, Avaliação e Classificação de Estágio das Carreiras Técnica Superior e das Carreiras do Pessoal de Informática, o qual foi publicado no Boletim da Câmara Municipal do Porto nº 3271, de 24/12/98”, e que, assim sendo, “padece o estágio do recorrente desta irregularidade que não é suprível pela sua própria natureza”. Mas acrescenta que “ocorrendo ilegalidades no procedimento de estágio, a consequência não pode ser a nomeação do aqui recorrente, como ele pretende, e como se entendeu no acórdão recorrido”, concluindo por conceder parcial provimento ao recurso, julgando verificado o vício de violação do art. 4º, nº 2 do supra citado Regulamento, e determinando a repetição do estágio com nomeação de coordenador e orientador do mesmo. O recorrente, nas alegações dirigidas a este Supremo Tribunal, não convoca qualquer questão específica que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, para efeitos do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, limitando-se a enunciar, em tese e em termos genéricos, problemáticas jurídicas a cuja discussão pretende amarrar o STA, mas sem concretizar qualquer aspecto ou questão concreta que entenda ter sido mal decidida e que deva ser reapreciada em sede de revista excepcional. Como bem refere a entidade recorrida, na sua alegação, não vem identificada pelo recorrente qualquer questão de direito especificamente individualizada, a respeito da qual se possa indagar a sua subsunção a uma temática jurídica ou socialmente fundamental, ou cuja apreciação seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Com efeito, o recorrente limita-se a mencionar a “complexidade jurídica e a relevância social das questões suscitadas nos autos”, sem que, porém, as individualize, adiantando, de forma vaga e genérica, que “Está em causa o direito fundamental de acesso à profissão de advogado síndico e função pública, consagrado nos arts. 47º, nºs 1 e 2 da CRP, bem como a interpretação do art. 208º da CRP, do princípio da igualdade previsto no art. 13º da CRP e do complexo quadro legal disciplinador da função pública – estágio, nomeação por tempo indeterminado, contrato a termo e falsas prestações de serviços (entre outros, DL 265/88, DL 427/89, DL 409/91)”, e que “Está também em causa o modo de exercício e condições legais de acesso à profissão de advogado, em especial à função de advogado síndico, o patrocínio judicial e consulta jurídica de entidades públicas e a proibição de recurso à prestação de serviços para satisfação de necessidades permanentes com implicações directas para os orçamentos e despesas do Estado, Autarquias Locais e outras entidades (cfr. arts. 35º e 36º da Lei 12-A/2008)”. O recorrente comporta-se, em termos processuais, como se visasse apenas um terceiro grau de jurisdição, sem se submeter aos pressupostos do regime de revista excepcional previsto no CPTA, pelo que não se visiona justificação para a admissão do presente recurso de revista. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 17 de Maio de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.