0048302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0048302
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Confissão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000971
Nr Documento: RL199205070048302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e92da2c2cee213848025680300006f88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048302.B1
Sumário
Reconhecido o direito de propriedade, e não logrando o detentor da coisa provar o arrendamento, a restituição da coisa não pode ser recusada.