9940727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940727
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Julgamento sem a presença do réu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026281
Nr Documento: RP200002029940727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a848d27a9bc3f88802568b10036abbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940727.EA
Sumário
A realização do julgamento no novo dia designado para a audiência na ausência do arguido, sem que lhe tenha sido feita notificação com a cominação de que a ele se procederia na sua ausência, constitui nulidade insanável.