Quem foi o relator do acórdão 001720?

O relator foi Mario Arez, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001720?

O acórdão foi proferido em 29 de abril de 1981.

001720 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

001720 - STA

001720

Supremo Tribunal Administrativo•29 de abril de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001720DGSI

Data

29/04/1981

Relator

Mario Arez

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Soc de Construções Carlos Cardoso Lda

Descritores

Contribuição industrial Pluralidade de infracções Consumpção Concurso real Declaração modelo 3

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00008262

Nr Documento

SA219810429001720

Data de Entrada

16/02/1981

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Não existe qualquer consumpção, mas concurso real, entre as infracções consistentes no atraso da escrita e na falta de apresentação de declarações modelo n. 3, pelo que essas infracções devem ser punidas autonomamente.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART45 ART55 ART134 PARÚNICO ART142 A B ART145 ART146.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/12/18 IN AD N160 PAG522.
AC STA DE 1977/07/06 IN AD N193 PAG56.
AC STA DE 1977/05/04 IN AD N190 PAG902.
AC STA PROC924 DE 1972/06/29.
AC STA DE 1977/12/07 IN AD N198 PAG765.
AC STA DE 1975/01/29 IN AD N163 PAG980.
AC STA DE 1976/01/14 IN AD N171 PAG407.
AC STA PROC787 DE 1977/05/04.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional