Acórdão STA (1981) — Contribuição industrial

Acórdão

001720

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1981
Relator: Mario Arez

Contribuição industrialPluralidade de infracçõesConsumpçãoConcurso realDeclaração modelo 3Atraso da escritaInfracção autónoma

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART45 ART55 ART134 PARÚNICO ART142 A B ART145 ART146.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/12/18 IN AD N160 PAG522.
AC STA DE 1977/07/06 IN AD N193 PAG56.
AC STA DE 1977/05/04 IN AD N190 PAG902.
AC STA PROC924 DE 1972/06/29.
AC STA DE 1977/12/07 IN AD N198 PAG765.
AC STA DE 1975/01/29 IN AD N163 PAG980.
AC STA DE 1976/01/14 IN AD N171 PAG407.
AC STA PROC787 DE 1977/05/04.

Sumário

Não existe qualquer consumpção, mas concurso real, entre as infracções consistentes no atraso da escrita e na falta de apresentação de declarações modelo n. 3, pelo que essas infracções devem ser punidas autonomamente.

Texto integral não disponível

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