024442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024442
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Reforma agraria, Reserva
Recorrente: Ucp Agricola Bardeira e Anexas Crl
Recorridos: Se da Agricultura e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/08/07.
Nr Convencional: JSTA00018631
Nr Documento: SA119870115024442
Data de Entrada: 03/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebac892f32c72caf802568fc0037428e
Sumário
Não e de suspender a eficacia do despacho atributivo de reserva se o terreno em causa se encontra ao abandono, não se verificando diminuição da area de pastoreio e portanto prejuizo de dificil reparação.*
