016938 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e caso de pagamento espontaneo da multa fiscal aquele em que merce da iniciativa da Administração na regularização dos atrasos verificados em livros de escrituração do artigo 76 do Codigo do Imposto de Transacções, nos termos do paragrafo unico do artigo 111 deste diploma, o contribuinte vem pedir que lhe seja relevada a falta de incumprimento do dever de reparar os referidos atrasos.