043270 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043270
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao público, Concurso de infracções, Suspensão da execução da pena, Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017207
Nr Documento: SJ199212090432703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/276002803109e867802568fc003a3ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043270.54
Sumário
Se duas pessoas se introduzem em lugar vedado ao público e aí efectuam subtracção fraudulenta de coisa alheia, praticam, em concurso real, os crimes do artigo 177 e do artigo 297 n. 2 alínea h). Não é de suspender a execução da pena, quando o desaconselhar o fim preventivo geral que ela deve visar. É normalmente o caso dos furtos qulificados, graves por natureza e com impacto social.