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040364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040364
ACORDAO
Descritores: Contencioso de anulação, Petição, Contencioso de plena jurisdição, Pensão de aposentação, Indeferimento liminar
Sumário
É de indeferir liminarmente a petição de recurso contencioso que, visando a impugnação contenciosa de um acto administrativo relativo à incapacidade de serviço, formula a final um pedido de fixação judicial dessa incapacidade e de intimação da Caixa Geral de Aposentações para pagar a pensão correspondente.