040364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040364
ACORDAO
Descritores: Contencioso de anulação, Petição, Contencioso de plena jurisdição, Pensão de aposentação, Indeferimento liminar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047694
Nr Documento: SA119961001040364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd961645b8911c25802568fc003986a4
Sumário
É de indeferir liminarmente a petição de recurso contencioso que, visando a impugnação contenciosa de um acto administrativo relativo à incapacidade de serviço, formula a final um pedido de fixação judicial dessa incapacidade e de intimação da Caixa Geral de Aposentações para pagar a pensão correspondente.
