0004033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0004033
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Reformatio in pejus
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008717
Nr Documento: RL199704230004033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c0cdaea2350aabc802568030004a857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004033.90
Sumário
O crime de condução em estado de embriaguez por quem legalmente está habilitado a conduzir dá lugar à aplicação da pena acessória, prevista no art. 141 n. 2 do CP. Tendo a Primeira Instância graduado a inibição do direito de conduzir, fixando a sua duração, em função do art. 69 n. 1, do CP, no seu limite mínimo, inferior ao mínimo previsto naquele art. 141 n. 2, não pode a Relação elevar aquela duração, sob pena de violação do princípio proibitivo da "reformatio in pejus".