0077271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0077271
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018245
Nr Documento: RL199404190077271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db11246a851684bb802568030002c3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077271.FA
Sumário
Se a requerente de apoio judiciário alegou que o marido não lhe dá os rendimentos dos bens comuns e que o que ganha não lhe permite suportar as despesas da lide, tendo arrolado testemunhas, o facto de se ter apurado que o casal declarou, para IRS, ter auferido 13000 contos, não é fundamento para indeferir o pedido, impondo-se a inquirição das testemunhas, para as ouvir sobre a alegada indisponibilidade de rendimentos dos bens comuns.