0059865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0059865
Acórdão
Descritores: Despacho, Recurso, Perigo, Fuga
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011632
Nr Documento: RL199311090059865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4560f3c8f89014a4802568030001b9f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059865.50
Sumário
Embora no recurso se diga que se impugna, apenas, a decisão na parte em que aplicou medida de coacção à arguida, todo o despacho terá que ser apreciado dado que, nos termos do artigo 403 do CPP, não pode cindir-se o despacho em causa, pois ele é um todo em que os juízos sobre a legalidade da detenção, existência de fortes indícios e aplicação de medidas de coacção, se interpenetram conferindo-lhe unidade; O perigo de fuga não decorre "tout court" da facilidade do arguido se deslocar e radicar em França e de aí ter família, quando dos poucos elementos disponíveis se conclui que o arguido é a segunda vez que é detido, tendo sido libertado uma primeira vez e, volvidos 45 dias, novamente detido.