085251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085251
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024680
Nr Documento: SJ199404130852511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b33191d7209fc127802568fc003a8abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085251.B8
Sumário
Arguida, para directo conhecimento do juiz da primeira instância, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, em vez de ser suscitada em regime de recurso, e indeferida uma arguição com trânsito em julgado, não é possível, em homenagem aos princípios que regem o caso julgado, suscitar essa mesma questão em novo processo.