013760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013760
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto
Recorrente: Larco-soc Tecnica de Prefabricação Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002280
Nr Documento: SAP19850416013760
Data de Entrada: 08/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26659fb33bc22eba802568fc00381b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:013760.FF
Sumário
A revogação do acto impugnado implica a perda do objecto do recurso, tornando impossivel a lide.