947/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 99/26
Acórdão
Acórdão Nº: 947/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 99/2026
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesJoão Carlos LoureiroJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260947.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 947/2026 Processo n.º 99/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO No processo emergente de acidente de trabalho pendente no Juízo do Trabalho de Tomar do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, em que é sinistrada A. e entidade responsável B., S.A, como consta do acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Évora (TRE), «As partes acordaram também quanto às lesões e incapacidades sofridas pela sinistrada, fixando a IPP em 7% e a data da alta em 19.12.2014. Em consequência, acordou-se no pagamento do capital de remição obrigatória correspondente à pensão anual de € 395,20, devida desde o dia seguinte à alta. O acordo foi homologado e o capital de remição assim fixado foi pago à sinistrada. Em 03.01.2025 a sinistrada requereu a revisão da sua incapacidade, alegando o seu agravamento. O exame médico não confirmou esse agravamento, mas a sinistrada requereu que, de todo o modo, lhe deveria ser aplicado o fator de bonificação de 1,5, pois atingiu os 50 anos de idade em 17.08.2022 e não beneficiou anteriormente da aplicação desse fator. Após oposição da seguradora, a sentença decidiu aplicar a jurisprudência firmada pelo AUJ n.º 16/2024, publicado no DR. 1.ª Série, de 17.12.2024 e, em consequência, atribuir o fator de bonificação de 1,5 e fixar a IPP em 10,5%. A pensão derivada dessa incapacidade foi calculada com base na mesma retribuição que a sinistrada auferia em 2014, data do acidente, sem qualquer atualização». A entidade responsável veio recorrer da decisão da primeira instância para o TRE, aí tendo sido proferido acórdão, em 15.01.2026, em que, no que aqui mais interessa, se escreveu o seguinte: «[…] Da atualização da pensão revista – juízo de constitucionalidade Como é do conhecimento público, nesta Relação de Évora vem sendo discutida a conformidade constitucional da norma que resulta das disposições conjugadas dos arts. 71.º n.º 1 e 82.º n.º 2 da LAT, na parte em que impõem que a indemnização por incapacidade parcial permanente inferior a 30% seja sempre calculada com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, assim impedindo a atualização dessa indemnização, mesmo em caso de recidiva que ocasione o agravamento da incapacidade inicial, mas ainda assim em percentagem inferior a 30%. Pela primeira vez, no Acórdão de 18.09.2025 (Proc. 410/18.7T8EVR.A.E1), publicado na DGSI, esta Relação declarou a inconstitucionalidade, nos seguintes termos: “O art. 82.º n.º 2 da LAT, em articulação com o disposto no art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, ao impedir a atualização do valor da pensão aos sinistrados afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º n.º 1 al. f da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição.” Entretanto, este juízo de inconstitucionalidade foi adotado no Acórdão da Relação do Porto de 13.10.2025 (Proc. 2581/16.8T8MTS.1.P1) e no Acórdão desta Relação de Évora de 18.12.2025 (Proc. 632/17.8T8TMR.1.E1), também publicados na página da DGSI. Retomam-se os argumentos que fundaram aquele juízo de inconstitucionalidade, que foram os seguintes: atualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem desvalorização, ou a quem tenha sido atribuída nessa altura uma incapacidade parcial permanente (IPP) inferior a 30%, recebendo então uma pensão obrigatoriamente remível, nos termos do art. 75.º n.º 1 da LAT, sofrendo anos mais tarde uma recidiva ou agravamento, confronta-se com a seguinte situação: após a nova baixa, mantém o direito à indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, mas, para esse efeito, é considerado o valor da retribuição à data do acidente atualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida – art. 24.º n.º 3 da LAT; .º - após a nova alta, em caso de agravamento da sua incapacidade parcial permanente, mas em que esta se mantenha, apesar disso, ainda inferior a 30%, já não tem lugar essa atualização, e a pensão agravada será assim calculada com recurso à regra geral do art. 71.º n.º 1 da LAT, e a indemnização pela nova IPP será calculada, tão só, com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente, tanto mais que o art. 82.º n.º 2 da LAT apenas prevê um mecanismo de atualização do valor das pensões por incapacidades superiores a 30%. em resumo, enquanto o sinistrado estiver em situação de nova incapacidade temporária, a indemnização será paga por valores atualizados, mas quando atingir a nova alta, a pensão será calculada por valores não atualizados; se o sinistrado sofre, em virtude de recidiva, uma redução da sua capacidade de ganho vários anos após o acidente, ficando ainda assim com uma IPP inferior a 30%, não se pode afirmar que uma indemnização calculada com base numa retribuição desatualizada (por vezes, desatualizada em muitos anos), seja capaz de cumprir a função de reintegração da sua concreta capacidade de ganho. A norma do art. 82.º n.º 2 da LAT é incisiva: apenas estão sujeitas a atualização de valor as pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte e outras responsabilidades nos termos regulamentados em legislação especial. Nesta linha, o art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL 142/99, de 30 de abril – na redação que lhe foi conferida pelo DL 185/2007, de 10 de maio – afirma competir ao Fundo de Acidentes de Trabalho reembolsar as empresas de seguros dos montantes relativos às atualizações das pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte, bem como às atualizações da prestação suplementar por assistência de terceira pessoa, derivadas de acidentes de trabalho ou de acidentes em serviço. Assim, em princípio, todas as pensões por incapacidade permanente inferiores a 30% não seriam passíveis de atualização. A justificação para tal proibição de atualização estaria na circunstância de tais pensões serem obrigatoriamente remíveis, o que tornaria, em princípio, inútil a sua atualização – o capital de remição estaria entregue de imediato ao sinistrado, que assim ficava ressarcido da indemnização devida. Acresce que os tempos de tratamento e cura associados às incapacidades inferiores a 30% seriam, na maior parte dos casos, curtos, e por isso o sinistrado não incorreria em significativo risco de incorrer na desvalorização monetária da indemnização devida pelo acidente de que foi vítima. Sucede que isto nem sempre ocorre. A circunstância na incapacidade, à data da cura, ser inferior a 30% não significa, necessariamente, que os tempos de tratamento tenham sido curtos – daí que o art. 22.º n.ºs 1 e 2 da LAT preveja que a incapacidade temporária seja convertida em permanente decorridos 18 meses consecutivos, prazo este que pode ser prorrogado até ao máximo de 30 meses, verificando-se que ao sinistrado está a ser prestado o tratamento clínico necessário, sendo a prorrogação autorizada pelo Ministério Público, a requerimento da entidade responsável e/ou do sinistrado. Neste hiato entre a data do acidente e a data da alta, que pode ir até ao máximo de 30 meses, quem suporta o risco de desvalorização monetária é o sinistrado – tanto mais que a pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta (art. 50.º n.º 2 da LAT), pelo que apenas a partir dessa data são devidos juros (neste sentido, vide o Acórdão desta Relação de Évora de 09.03.2016, Proc. 354/15.4T8BJA.E1, publicado na página da DGSI). Por outro lado, a norma do art. 82.º n.º 2 da LAT não cuida das situações – como a ocorrida no caso dos autos – em que o agravamento da incapacidade ocorre anos após a data da alta, impondo ao sinistrado o risco de desvalorização monetária da pensão que lhe é devida, apenas com a justificação da incapacidade agravada continuar a ser inferior a 30%. Porém, a regra do impedimento de atualização das pensões por incapacidade permanente inferior a 30% não pode impor ao sinistrado que suporte o risco de desvalorização monetária da sua pensão, por nesse caso ocorrer a violação dos princípios constitucionais de justa reparação ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, e de igualdade. Já no Acórdão n.º 173/2014, o Plenário do Tribunal Constitucional teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade daquela norma, com força obrigatória geral, numa das suas dimensões: o impedimento de atualização das pensões por IPP inferior a 30%, mas não remíveis por ocorrer a situação prevista no art. 75.º n.º 1, parte final, da LAT (serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta). Importa atentar à fundamentação do referido Acórdão, em especial na parte em que este chama a atenção para a necessidade de “garantir aos sinistrados um valor de reparação constante, que não se degrade conforme as flutuações da moeda”: “Coloca-se, por isso, com toda a pertinência a seguinte questão de constitucionalidade: é admissível à luz da Constituição a existência de pensões devidas a sinistrados por acidentes de trabalho não remíveis e que também não sejam atualizáveis de acordo com a inflação? 7. A resposta a tal questão deve ser inequivocamente negativa. Na verdade, não se vislumbra qualquer razão legítima que justifique o impedimento legal de atualização das pensões insuscetíveis de remição, nos mesmos moldes em que as restantes pensões não remidas são atualizadas, ou seja, de acordo com os termos do artigo 82º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril. Tal como sucede nos casos das pensões remíveis, não remidas, ou das pensões sobrantes, em resultado da remição parcial da pensão originária, também em relação às pensões correspondentes a uma incapacidade permanente parcial inferior a 30% está em causa a manutenção do valor efetivo das pensões, importando garantir aos sinistrados um valor de reparação constante, que não se degrade conforme as flutuações da moeda. Mais: há que assegurar a igualdade de tratamento, relativamente a todos os que auferem uma pensão não remível ratione valoris, independentemente do respetivo grau de incapacidade permanente parcial ser superior, igual ou inferior a 30%, porquanto a finalidade da pensão é em todos os casos o mesmo – trata-se de uma prestação destinada “a compensar o sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de ganho resultante de acidente de trabalho” (cfr. o artigo 48.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009; nesta perspetiva, a pensão desempenha uma função substitutiva do vencimento para a subsistência do beneficiário, conforme tem sido salientado na jurisprudência deste Tribunal) e tal finalidade fica irremediavelmente comprometida com a desvalorização monetária. Por idêntica ordem de razões, também se deve impedir que os sinistrados em acidente de trabalho, afetados de uma incapacidade inferior a 30% mas com pensões superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, sejam colocados numa situação de desvantagem em relação aos sinistrados com incapacidade inferior a 30%, mas que viram as suas pensões imediatamente remidas, não correndo assim o risco da desvalorização monetária.” Mas o Tribunal Constitucional vai ainda mais longe: não está apenas em causa a violação do princípio da justa reparação aos sinistrados em acidente de trabalho, está em causa a violação do princípio da igualdade, contido no art. 13.º n.º 1 da Constituição, dada a diversidade de tratamento entre sinistrados não fundada em motivos razoáveis: “Acresce que tal solução de não atualização, ao impor soluções diferentes relativamente a quantias que desempenham nos termos da Constituição e da lei função idêntica – como sucede relativamente: (i) às pensões remíveis não voluntariamente remidas; (ii) às pensões sobrantes determinadas em razão de prévia remição parcial; e (iii) às pensões não remíveis compensatórias de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30% – também não se mostra materialmente fundada, sendo por isso mesmo arbitrária. Nesse sentido, afirmou-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 546/2011: “[É] ponto assente que o n.º 1 do artigo 13.º da CRP, ao submeter os atos do poder legislativo à observância do princípio da igualdade, pode implicar a proibição de sistemas legais internamente incongruentes, porque integrantes de soluções normativas entre si desarmónicas ou incoerentes. Ponto é, no entanto – e veja-se, por exemplo, o Acórdão n.º 232/2003, disponível em www.tribunalconstitucional.pt – que o carácter incongruente das escolhas do legislador se repercuta na conformação desigual de certas situações jurídico-subjetivas, sem que para a medida de desigualdade seja achada uma certa e determinada razão. É que não cabe ao juiz constitucional garantir que as leis se mostrem, pelo seu conteúdo, “racionais”. O que lhe cabe é apenas impedir que elas estabeleçam regimes desrazoáveis, isto é, disciplinas jurídicas que diferenciem pessoas e situações que mereçam tratamento igual ou, inversamente, que igualizem pessoas e situações que mereçam tratamento diferente. Só quando for negativo o teste do “merecimento” – isto é, só quando se concluir que a diferença, ou a igualização, entre pessoas e situações que o regime legal estabeleceu não é justificada por um qualquer motivo que se afigure compreensível face à ratio que o referido regime, em conformidade com os valores constitucionais, pretendeu prosseguir – é que pode o juiz constitucional censurar, por desrazoabilidade, as escolhas do legislador. Fora destas circunstâncias, e, nomeadamente, sempre que estiver em causa a simples verificação de uma menor “racionalidade” ou congruência interna de um sistema legal, que contudo se não repercuta no trato diverso – e desrazoavelmente diverso, no sentido acima exposto – de posições jurídico‑subjetivas, não pode o Tribunal Constitucional emitir juízos de inconstitucionalidade. Nem através do princípio da igualdade (artigo 13.º) nem através do princípio mais vasto do Estado de direito, do qual em última análise decorre a ideia de igualdade perante a lei e através da lei (artigo 2.º), pode a Constituição garantir que sejam sempre “racionais” ou “congruentes” as escolhas do legislador. No entanto, o que os dois princípios claramente proíbem é que subsistam na ordem jurídica regimes legais que impliquem, para as pessoas, diversidades de tratamento não fundados em motivos razoáveis”. No caso presente, porém, não se vislumbram motivos razoáveis para a previsão de atualização apenas do valor das pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30%, estabelecida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto -Lei n.º 142/99, de 30 de abril, pelo que tal limitação se mostra também violadora do princípio da igualdade consignado no artigo 13º, n.º 1, da Constituição.” Sucede que a proibição de atualização da pensão por incapacidade permanente inferior a 30%, quando esta não é superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (r.m.m.g.), em vigor no dia seguinte à data da alta, para além de impor ao sinistrado o risco de desvalorização monetária da sua pensão, em caso de recidiva que ocasione o agravamento da incapacidade inicial, mas ainda assim em percentagem inferior a 30%, também se mostra desrazoável, na medida em que impõe regime diverso entre sinistrados que merecem tratamento igual. Para começar, a norma do art. 82.º n.º 2, conjugada com o art. 75.º n.º 1, parte final, ambas da LAT, impõe um tratamento diverso entre sinistrados, afetados da mesma incapacidade, inferior a 30%, apenas com fundamento no valor da sua retribuição anual ilíquida. Mais grave, protege os sinistrados que auferem uma retribuição anual ilíquida elevada, desprotege os sinistrados que auferem uma retribuição anual ilíquida reduzida, e que por esse motivo se encontram em situação de maior carência económica. Os primeiros não correrão o risco de desvalorização monetária da sua pensão, os segundos terão de suportar esse risco. Vejamos o caso dos autos. A sinistrada, afetada de uma IPP de 7%, viu a sua pensão ser obrigatoriamente remida porque auferia, à data do acidente, uma retribuição anual ilíquida de € 8.065,38, sendo a pensão daí resultante de € 395,20 (por aplicação da fórmula que decorre do art. 48.º n.º 3 al. c) da LAT, ou seja, € 8.065,38 x 70% x 7%), valor este inferior ao sêxtuplo da r.m.m.g., em vigor no dia seguinte à data da alta (recorde-se que, a partir de 01.10.2014, o valor daquela retribuição mínima foi fixado em € 505,00, por aplicação do DL n.º 144/2014, de 30/09). Auferisse a sinistrada uma retribuição anual ilíquida de, pelo menos, € 61.837,00, afetada da mesma IPP de 7% e com alta na mesma data, teria direito a uma pensão de € 3.030,01 (por aplicação da fórmula € 61.837,00 x 70°/o x 7%>), e assim, por apenas um cêntimo, já a sua pensão seria superior ao sêxtuplo da r.m.m.g. em vigor a partir de 01.10.2014 (€ 505,00 x 6 = € 3.030,00), pelo que não era obrigatoriamente remível (art. 75.º n.º 1, parte final, da LAT) e beneficiaria de atualizações anuais, face à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014. Atualizações anuais a que teria também direito em caso de recidiva ou agravamento da sua incapacidade, mesmo que o agravamento da incapacidade se mantivesse em percentagem inferior a 30% e o valor da pensão agravada fosse inferior ao sêxtuplo da r.m.m.g. à data do agravamento, pois o que releva para o cálculo a que se refere o art. 75.º n.º 1, parte final, da LAT, é o valor dessa retribuição mínima em vigor no dia seguinte à data da alta, e não o valor que esteja em vigor à data do agravamento. Porém, no caso da sinistrada, por auferir uma retribuição anual ilíquida que não lhe permitiu obter, mercê da sua IPP de 7%, uma pensão superior ao sêxtuplo previsto no art. 75.º n.º 1, parte final, da LAT, não só viu a sua pensão ser obrigatoriamente remida, como vê agora ser-lhe negado o direito a atualizar o valor da sua pensão, com o argumento desta ser, ainda assim, inferior a 30%, suportando por sua exclusiva conta a desvalorização monetária ocorrida entre 2014 e 2025. Acresce que a lei estabelece, em matéria de atualização em caso de recidiva ou agravamento, regimes distintos para a incapacidade temporária e para a incapacidade permanente. Na incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, em caso de recidiva ou agravamento, o sinistrado tem direito a auferir uma indemnização tendo em conta o valor da retribuição à data do acidente atualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida – art. 24.º n.º 3 da LAT. Tal valor atualizado é garantido para todos os sinistrados que incorram em recidiva ou agravamento, no período de incapacidade temporária subsequente à nova baixa, e não depende da sua incapacidade permanente inicial ser inferior, igual ou superior a 30%. Tal regime de atualização, porém, não é idêntico para a incapacidade permanente subsequente à nova alta, concedida após a recidiva ou agravamento: os que estiverem então afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30%, não terão direito a qualquer atualização do valor da pensão, porque assim o impede o art. 82.º n.º 2 da LAT, os que estiverem afetados de incapacidade permanente igual ou superior a 30%, ou se enquadrarem na situação prevista no art. 75.° n.º 1, parte final, da LAT, já beneficiarão da atualização. Ou seja, o legislador reconhece o direito de atualização do valor da indemnização por incapacidade temporária, em caso de recidiva ou agravamento, sem quaisquer restrições. Mas, sem qualquer justificação razoável, nega esse direito de atualização do valor da pensão por incapacidade permanente a uma categoria de sinistrados, os afetados de uma incapacidade inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da r.m.m.g., em vigor no dia seguinte à data da alta. Ademais, o regime legal contido no art. 82.º n.º 2 da LAT, articulado com o disposto no art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, agrava, sem qualquer justificação razoável, a situação desta categoria de sinistrados, conforme um facto que não depende do seu controlo ou domínio – a data da recidiva ou agravamento da sua incapacidade. Conforme mais tarde esse facto ocorrer, maior o risco de desvalorização do valor da sua pensão, pois mesmo que o agravamento venha a ser reconhecido, se a incapacidade permanente se mantiver inferior a 30%, o sinistrado terá direito a uma pensão desvalorizada, que assim deixou de refletir, de forma plena e efetiva, o direito à justa compensação pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho, a que, em princípio, teria direito por força do art. 48.º n.º 2 da LAT. Risco este mais evidente, quanto é certo que, face à atual redação do art. 70.º da LAT, a verificação do agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão não está sujeita a prazo de caducidade, pelo que pode ter lugar 5, 10, 15, 20, ou mais anos após a data da alta. Conclui-se, pois, que o art. 82.º n.º 2 da Lei n.º 98/2009 (LAT), em articulação com o disposto no art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30 de abril, ao impedir a atualização do valor da pensão aos sinistrados afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição. Recusando-se, pois, a aplicação das mencionadas normas, com fundamento em inconstitucionalidade, e visto que estão em causa direitos irrenunciáveis – art. 78.º da LAT – e é legítima a condenação extra vel ultra petitum – art. 74.º do Código de Processo do Trabalho – procederemos à atualização do valor da pensão agravada reconhecida à sinistrada, pelo seguinte modo: pensão agravada, deduzida da pensão inicial já remida: € 592,81 - € 395,20 = € 197,61 atualizando a pensão agravada, com a referida dedução, a partir da data da alta: o em 2015 não houve atualização – DL 107/2015, de 16.06 em 01.01.2016 (Port. 162/2016, de 09/06): € 197,61 + 0,4% = € 198,40 em 01.01.2017 (Port. 97/2017, de 07/03): € 198,40 + 0,5% = € 199,39 em 01.01.2018 (Port. 22/2018, de 18/01): € 199,39 + 1,8% = € 202,98 em 01.01.2019 (Port. 23/2019, de 17/01): € 202,98 + 1,6% = € 206,23 em 01.01.2020 (Port. 278/2020, de 04/12): € 206,23 + 0,7% = € 207,67 em 2021 não houve atualização em 01.01.2022 (Port. 6/2022, de 04/01): € 207,67 + 1% = € 209,75 em 01.01.2023 (Port. 24-A/2023, de 09/01): € 209,75 + 8,4% = € 227,37 em 01.01.2024 (Port. 423/2023, de 11/12): € 227,37 + 6% = € 241,01 em 01.01.2025 (Port. 6-A/2025/1, de 06/01): € 241,01 + 2,6% = € 247,28 Fixa-se, pois, a pensão agravada a que tem direito a sinistrada, já devidamente atualizada, para € 247,28, a qual é obrigatoriamente remível, acrescendo os juros desde a data do requerimento de revisão. DECISÃO Destarte, nega-se provimento ao recurso interposto nela Seguradora, mas atualiza-se a pensão agravada devida à sinistrada, a partir de 03.01.2025. para o valor de € 247.28, acrescendo os juros de mora, à taxa legal, desde a referida data e até integral pagamento. […]». O Ministério Público, «notificado do douto acórdão que concluiu serem inconstitucionais os arts. 82.º, n.º 2, da LAT, e 1.º, n.º 1, al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30-04, ao impedir a atualização das pensões remíveis, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição, dele vem interpor recurso, obrigatório, para o Tribunal Constitucional, a subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo (art.°s 78.º, da Lei n.º 28/82, de 15/11). O presente recurso é interposto de harmonia com o art.º 280.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, da CRP, arts.º 70.º, n.º 1, al. a), e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82. O Ministério [Público] é parte legítima por força do art.º 72.º, n.º 1, al. a), e n.º 3, da Lei 28/82», tendo esse recurso sido admitido no tribunal recorrido, com efeito devolutivo. Já no Tribunal Constitucional (TC), foram produzidas alegações unicamente pelo Ministério Público, que sustenta que se deverá «a) Julgar improcedente o recurso obrigatório interposto pelo Ministério Público, nos presentes autos, confirmando-se a decisão recorrida; b) Julgar inconstitucional a norma extraída da interpretação conjugada do artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, e do artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/1999, de 30 de Abril, na sua redação atual, ao impedir a atualização do valor da pensão devida aos sinistrados afetados por incapacidade permanente inferior a 30%, obrigatoriamente remível nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, quando, requerida a revisão, se reconheça o agravamento da incapacidade inicial, pela idade do sinistrado ser igual ou superior a 50 anos de idade, mas ainda assim fixada em percentagem inferior a 30%, por violação do direito do trabalhador à justa reparação, bem como por violação do princípio da igualdade, consagrados, respetivamente, nos artigos 59º, nº 1, alínea f) e 13º, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa». Foram por ele produzidas as seguintes conclusões: «1.Importará, a título de enquadramento preambular da questão de constitucionalidade suscitada no processo, realçar que a mesma é submetida à apreciação deste Tribunal Constitucional em processo de fiscalização concreta, e recurso obrigatório do Ministério Público, ao abrigo do disposto na alínea a), do nº 1, do artigo 280º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), na alínea a) do nº 1 do artigo 70º, da Lei 28/82, de 15 de Novembro (LTC), sendo suscitada num processo de acidente de trabalho – incidente de revisão da incapacidade/pensão –, após acórdão do Tribunal da Relação de Évora (TRE) que recusou a aplicação da norma extraída do artigo 82º, n.º 2, da Lei nº 98/2009, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, na sua redação atual, “(…) ao impedir a atualização do valor da pensão devida aos sinistrados afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30%, e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta (...).” 2.O tribunal a quo fundamenta a recusa de aplicação da norma na interpretação supra apontada, por inconstitucionalidade material, face à violação do direito do trabalhador à justa reparação e do princípio da igualdade, consagrados, respetivamente, nos artigos 59.º, nº 1, alínea f) e 13.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP). 3.O recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, tal como está estruturado, de acordo com a CRP e a Lei, tem carácter normativo, ou seja, incide sobre a norma jurídica aplicada (ou não), como razão de decidir, da causa judicial. 4.Porém, como estamos em sede de fiscalização concreta, haverá que tomar em consideração o contexto da causa judicial a quo, no seu aspeto de facto e de direito, nomeadamente para garantir, em observância do pressuposto do interesse processual da decisão do recurso por inconstitucionalidade, que este é passível de produzir efetiva repercussão no processo, no caso a quo (artigos 204º e 280º, nºs 1, alínea a) e 6 da Constituição da República Portuguesa – CRP). 5.De acordo com a fundamentação da decisão recorrida o tribunal a quo declarou recusar aplicar, como já se referiu, a norma que se extrai da conjugação do art. 82.º n.º 2 da Lei n.º 98/2009 (LAT), em articulação com o disposto no art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30 de Abril, ao impedir a atualização do valor da pensão aos sinistrados afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta. 6.Ora, perante o teor do artigo 79-C da Lei 28/82, de 15 de novembro, o Tribunal Constitucional só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação, pelo que o presente recurso apenas pode ter como objeto a norma cuja aplicação foi efetivamente recusada pelo tribunal a quo. 7.Ora, a questão de (in) constitucionalidade que se suscita nestes autos prende-se com a impossibilidade de atualização de pensões atribuídas na sequência de acidente de trabalho e incapacidade permanente inferior a 30%, obrigatoriamente remíveis nos termos do artigo 75º nº 1.º, da Lei 98/2009. 8.De acordo com a decisão recorrida, e resulta dos preceitos supracitados (a contrario), sendo a pensão devida por acidente de trabalho revista, mas continuando a mesma a ser obrigatoriamente remível, por estar em causa uma IPP inferior a 30%, a mesma não é atualizável. 9.Ou seja, em princípio, todas as pensões por incapacidade permanente inferiores a 30% não seriam passíveis de atualização. 10.A justificação para tal proibição de atualização, como se refere na decisão recorrida “(...) estaria na circunstância de tais pensões serem obrigatoriamente remíveis, o que tornaria, em princípio, inútil a sua atualização – o capital de remição estaria entregue de imediato ao sinistrado, que assim ficava ressarcido da indemnização devida (...)”. – sublinhado nosso. 11. Todavia e como também ali se salienta “(...) os tempos de tratamento e cura associados às incapacidades inferiores a 30% seriam, na maior parte dos casos, curtos, e por isso o sinistrado não incorreria em significativo risco de incorrer na desvalorização monetária da indemnização devida pelo acidente de que foi vítima (…). Sucede que isto nem sempre ocorre. (...).” – sublinhado nosso. 12.Na verdade, de acordo com o que dispõe o artigo 22º, nº 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro, “(…) a incapacidade temporária converte-se em permanente decorridos 18 meses consecutivos, devendo o perito médico do tribunal reavaliar o respetivo grau de incapacidade (...)” E o nº 2 daquele mesmo preceito legal dispõe que “(...) verificando-se que ao sinistrado está a ser prestado o tratamento clínico necessário, o Ministério Público pode prorrogar o prazo fixado no número anterior, até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado.” 13.E, se assim ocorrer, como também se salienta na decisão recorrida “(...) Neste hiato entre a data do acidente e a data da alta, que pode ir até ao máximo de 30 meses, quem suporta o risco de desvalorização monetária é o sinistrado – tanto mais que a pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta (art. 50.º n.º 2 da LAT), pelo que apenas a partir dessa data são devidos juros (...). – sublinhado nosso. 14.E, prossegue-se naquela decisão “(…) a norma do art. 82.º n.º 2 da LAT não cuida das situações – como a ocorrida no caso dos autos – em que o agravamento da incapacidade ocorre anos após a data da alta, impondo ao sinistrado o risco de desvalorização monetária da pensão que lhe é devida, apenas com a justificação da incapacidade agravada continuar a ser inferior a 30%. (…) Porém, a regra do impedimento de atualização das pensões por incapacidade permanente inferior a 30% não pode impor ao sinistrado que suporte o risco de desvalorização monetária da sua pensão, por nesse caso ocorrer a violação dos princípios constitucionais de justa reparação ao trabalhador vítima de acidente de trabalho, e de igualdade. (...).” – sublinhado nosso.Já no Acórdão n.º 173/2014, prossegue-se no acórdão recorrido, “(...) o Plenário do Tribunal Constitucional teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade daquela norma, com força obrigatória geral, numa das suas dimensões: o impedimento de atualização das pensões por IPP inferior a 30%, mas não remíveis por ocorrer a situação prevista no artigo 75.º n.º 1, parte final, da LAT (serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta) (…).” 15.Todavia, o Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, e por um lado, quanto à remição de pensões no sentido de que não será inconstitucional a obrigatoriedade de remição de pensões de valor reduzido ou em que a incapacidade permanente parcial do sinistrado não seja muito acentuada. 16.E, por outro lado, afigura-se-nos, que não houve pronúncia direta e concreta do Tribunal Constitucional sobre uma situação como aquela em apreço nos presentes autos. 17.Mas, e como supra se referiu e se salienta na decisão recorrida, embora não se debruçando sobre o segmento do preceito legal em causa nos presentes autos, através do Acórdão n.º 173/2014, o Plenário do Tribunal Constitucional “(...) teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade daquela norma, com força obrigatória geral, numa das suas dimensões: o impedimento de atualização das pensões por IPP inferior a 30%, mas não remíveis por ocorrer a situação prevista no art. 75.º n.º 1, parte final, da LAT (serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta) (…).” 18.E como se salienta naquele Acórdão 173/2014 que “(...) A premência da questão da atualização de pensões por acidente de trabalho, de acordo com a inflação, é manifesta. Isso mesmo também já expressamente reconhecido por este Tribunal designadamente no seu Acórdão 302/99: pela não atualização, o quantitativo da pensão tende a ficar, com o passar do tempo, cada vez mais desadequado à perda de capacidade de ganho do trabalhador, “o que, o mesmo é dizer, como uma justa reparação quando o trabalhador é vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional – cfr. a alínea f) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição” (…).”. – sublinhado nosso. 19.E prossegue-se naquele aresto do TC, como, aliás, também, se sublinha na decisão recorrida, “(…) Tal como sucede nos casos das pensões remíveis, não remidas, ou das pensões sobrantes, em resultado da remição parcial da pensão originária, também em relação às pensões correspondentes a uma incapacidade permanente parcial inferior a 30% está em causa a manutenção do valor efetivo das pensões, importando garantir aos sinistrados um valor de reparação constante, que não se degrade conforme as flutuações da moeda. Mais: há que assegurar a igualdade de tratamento, relativamente a todos os que auferem uma pensão não remível ratione valoris, independentemente do respetivo grau de incapacidade permanente parcial ser superior, igual ou inferior a 30%, porquanto a finalidade da pensão é em todos os casos o mesmo – trata-se de uma prestação destinada “a compensar o sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de ganho resultante de acidente de trabalho” (cfr. o artigo 48.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009; nesta perspetiva, a pensão desempenha uma função substitutiva do vencimento para a subsistência do beneficiário, conforme tem sido salientado na jurisprudência deste Tribunal) – ; e tal finalidade fica irremediavelmente comprometida com a desvalorização monetária. (…).” – sublinhado e realce nossos. 20.Mas, como se salienta também na decisão recorrida, o Tribunal Constitucional “(...) vai ainda mais longe: não está apenas em causa a violação do princípio da justa reparação aos sinistrados em acidente de trabalho, está em causa a violação do princípio da igualdade, contido no art. 13.º n.º 1 da Constituição, dada a diversidade de tratamento entre sinistrados não fundada em motivos razoáveis: “Acresce que tal solução de não atualização, ao impor soluções diferentes relativamente a quantias que desempenham nos termos da Constituição e da lei função idêntica – como sucede relativamente: (i) às pensões remíveis não voluntariamente remidas; (ii) às pensões sobrantes determinadas em razão de prévia remição parcial; e (iii) às pensões não remíveis compensatórias de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30% – também não se mostra materialmente fundada, sendo por isso mesmo arbitrária. Nesse sentido, afirmou-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 546/2011: “[É] ponto assente que o n.º 1 do artigo 13.º da CRP, ao submeter os atos do poder legislativo à observância do princípio da igualdade, pode implicar a proibição de sistemas legais internamente incongruentes, porque integrantes de soluções normativas entre si desarmónicas ou incoerentes. Ponto é, no entanto – e veja-se, por exemplo, o Acórdão n.º 232/2003, disponível em www.tribunalconstitucional.pt – que o carácter incongruente das escolhas do legislador se repercuta na conformação desigual de certas situações jurídico-subjetivas, sem que para a medida de desigualdade seja achada uma certa e determinada razão. E que não cabe ao juiz constitucional garantir que as leis se mostrem, pelo seu conteúdo, “racionais”. O que lhe cabe é apenas impedir que elas estabeleçam regimes desrazoáveis, isto é, disciplinas jurídicas que diferenciem pessoas e situações que mereçam tratamento igual ou, inversamente, que igualizem pessoas e situações que mereçam tratamento diferente. Só quando for negativo o teste do “merecimento” – isto é, só quando se concluir que a diferença, ou a igualização, entre pessoas e situações que o regime legal estabeleceu não é justificada por um qualquer motivo que se afigure compreensível face a ratio que o referido regime, em conformidade com os valores constitucionais, pretendeu prosseguir – é que pode o juiz constitucional censurar, por desrazoabilidade, as escolhas do legislador. Fora destas circunstâncias, e, nomeadamente, sempre que estiver em causa a simples verificação de uma menor “racionalidade” ou congruência interna de um sistema legal, que contudo se não repercuta no trato diverso – e desrazoavelmente diverso, no sentido acima exposto – de posições jurídico-subjetivas, não pode o Tribunal Constitucional emitir juízos de inconstitucionalidade. Nem através do princípio da igualdade (artigo 13.º) nem através do princípio mais vasto do Estado de direito, do qual em última análise decorre a ideia de igualdade perante a lei e através da lei (artigo 2.º), pode a Constituição garantir que sejam sempre “racionais” ou “congruentes” as escolhas do legislador. No entanto, o que os dois princípios claramente proíbem é que subsistam na ordem jurídica regimes legais que impliquem, para as pessoas, diversidades de tratamento não fundados em motivos razoáveis”. (...)” – sublinhado nosso. 21.E, continua o tribunal a quo “(…) Sucede que a proibição de atualização da pensão por incapacidade permanente inferior a 30%, quando esta não é superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (r.m.m.g.), em vigor no dia seguinte à data da alta, para além de impor ao sinistrado o risco de desvalorização monetária da sua pensão, em caso de recidiva que ocasione o agravamento da incapacidade inicial, mas ainda assim em percentagem inferior a 30%, também se mostra desrazoável, na medida em que impõe regime diverso entre sinistrados que merecem tratamento igual. Para começar, a norma do art. 82.º n.º 2, conjugada com o art. 75.º n.º 1, parte final, ambas da LAT, impõe um tratamento diverso entre sinistrados, afetados da mesma incapacidade, inferior a 30%, apenas com fundamento no valor da sua retribuição anual ilíquida.Mais grave, protege os sinistrados que auferem uma retribuição anual ilíquida elevada, desprotege os sinistrados que auferem uma retribuição anual ilíquida reduzida, e que por esse motivo se encontram em situação de maior carência económica. Os primeiros não correrão o risco de desvalorização monetária da sua pensão, os segundos terão de suportar esse risco (…) – sublinhado e realce nossos. 22.E, prossegue-se “(...) Vejamos o caso dos autos. A sinistrada, afetada de uma IPP de 7%, viu a sua pensão ser obrigatoriamente remida porque auferia, à data do acidente, uma retribuição anual ilíquida de € 8.065,38, sendo a pensão daí resultante de € 395,20 (por aplicação da fórmula (..) € 8.065,38 x 70% x 7°/o), valor este inferior ao sêxtuplo da r.m.m.g., em vigor no dia seguinte à data da alta (…). Auferisse a sinistrada uma retribuição anual ilíquida de, pelo menos, € 61.837,00, afetada da mesma IPP de 7% e com alta na mesma data, teria direito a uma pensão de € 3.030,01 (por aplicação da fórmula € 61.837,00 x 70% x 7%), e assim, por apenas um cêntimo, já a sua pensão seria superior ao sêxtuplo da r.m.m.g. em vigor a partir de 01.10.2014 (€ 505,00 x 6 = € 3.030,00), pelo que não era obrigatoriamente remível (art. 75.º n.º 1, parte final, da LAT) e beneficiaria de atualizações anuais, face à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014.Atualizações anuais a que teria também direito em caso de recidiva ou agravamento da sua incapacidade, mesmo que o agravamento da incapacidade se mantivesse em percentagem inferior a 30% e o valor da pensão agravada fosse inferior ao sêxtuplo da r.m.m.g. à data do agravamento, pois o que releva para o cálculo a que se refere o art. 75.º n.º 1, parte final, da LAT, é o valor dessa retribuição mínima em vigor no dia seguinte à data da alta, e não o valor que esteja em vigor à data do agravamento. Porém, no caso da sinistrada, por auferir uma retribuição anual ilíquida que não lhe permitiu obter, mercê da sua IPP de 7%, uma pensão superior ao sêxtuplo previsto no art. 75.º n.º 1, parte final, da LAT, não só viu a sua pensão ser obrigatoriamente remida, como vê agora ser-lhe negado o direito a atualizar o valor da sua pensão, com o argumento desta ser, ainda assim, inferior a 30%, suportando por sua exclusiva conta a desvalorização monetária ocorrida entre 2014 e 2025. (...).” – sublinhado nosso. 23. E, acrescenta o tribunal a quo “(…) Acresce que a lei estabelece, em matéria de atualização em caso de recidiva ou agravamento, regimes distintos para a incapacidade temporária e para a incapacidade permanente. Na incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, em caso de recidiva ou agravamento, o sinistrado tem direito a auferir uma indemnização tendo em conta o valor da retribuição à data do acidente atualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida – art. 24.º n.º 3 da LAT. Tal valor atualizado é garantido para todos os sinistrados que incorram em recidiva ou agravamento, no período de incapacidade temporária subsequente à nova baixa, e não depende da sua incapacidade permanente inicial ser inferior, igual ou superior a 30%. Tal regime de atualização, porém, não é idêntico para a incapacidade permanente subsequente à nova alta, concedida após a recidiva ou agravamento: os que estiverem então afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30%, não terão direito a qualquer atualização do valor da pensão, porque assim o impede o art. 82.º n.º 2 da LAT, os que estiverem afetados de incapacidade permanente igual ou superior a 30%, ou se enquadrarem na situação prevista no art. 75.º n.º 1, parte final, da LAT, já beneficiarão da atualização. Ou seja, o legislador reconhece o direito de atualização do valor da indemnização por incapacidade temporária, em caso de recidiva ou agravamento, sem quaisquer restrições. Mas, sem qualquer justificação razoável, nega esse direito de atualização do valor da pensão por incapacidade permanente a uma categoria de sinistrados, os afetados de uma incapacidade inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da r.m.m.g., em vigor no dia seguinte à data da alta. Ademais, o regime legal contido no art. 82.º n.º 2 da LAT, articulado com o disposto no art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, agrava, sem qualquer justificação razoável, a situação desta categoria de sinistrados, conforme um facto que não depende do seu controlo ou domínio – a data da recidiva ou agravamento da sua incapacidade. Conforme mais tarde esse facto ocorrer, maior o risco de desvalorização do valor da sua pensão, pois mesmo que o agravamento venha a ser reconhecido, se a incapacidade permanente se mantiver inferior a 30%, o sinistrado terá direito a uma pensão desvalorizada, que assim deixou de refletir, de forma plena e efetiva, o direito à justa compensação pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho, a que, em princípio, teria direito por força do art. 48.º n.º 2 da LAT. Risco este mais evidente, quanto é certo que, face à atual redação do art. 70.º da LAT, a verificação do agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão não está sujeita a prazo de caducidade, pelo que pode ter lugar 5, 10, 15, 20, ou mais anos após a data da alta. (...).” – sublinhado e realce nossos. 24. Recordemos ainda que, o TRE, para fundamentar a aplicação à situação concreta dos presentes autos da jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ com o nº 16/2024, no sentido de que:“(...) 1 - A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2 O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo. – sublinhado e realce nossos(...)”, realçou que “(…) acompanhando a fundamentação do AUJ n.º 16/2024, de igual modo afirmamos que “o legislador considerou que a idade do sinistrado – ter este 50 ou mais anos de idade –, representa, ela própria, um fator que tem impacto na capacidade de trabalho ou de ganho e que representa um agravamento na situação do trabalhador mormente no mercado de trabalho. Este agravamento pela idade, reconhecido pelo legislador, poderá ser objeto de um pedido de revisão das prestações.” – sublinhado e realce nossos. 25. E, após, concluiu-se, na decisão recorrida, “(...) que o art. 82.º n.º 2 da Lei n.º 98/2009 (LAT), em articulação com o disposto no art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30 de Abril, ao impedir a atualização do valor da pensão aos sinistrados afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13º n.º 1 da Constituição. Recusando-se, pois, a aplicação das mencionadas normas, com fundamento em inconstitucionalidade, e visto que estão em causa direitos irrenunciáveis – art. 78.º da LAT – procederemos à atualização do valor da pensão agravada reconhecida à sinistrada (...).” – sublinhado nosso. 26. É sobre esta decisão de recusa de aplicação de norma que incide o presente recurso. 27. O direito à justa reparação das vítimas de acidentes de trabalho. No artigo 59º da Constituição encontram-se consagrados os direitos dos trabalhadores e, muito particularmente, no seu nº 1 alínea f), o direito á assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. 28. O artigo 59.º, n.º 1 da Constituição prescreve que “Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: (…) f) À assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional”. 29. O legislador constitucional não define, todavia, o que é “justa reparação”, nem quem deverá, em concreto, prestar essa “assistência” e efetuar essa “reparação”, deixando uma ampla margem de discricionariedade ao legislador ordinário para concretizar legalmente este direito dos trabalhadores. 30. Na densificação do conteúdo desse conceito constitucional, o legislador definiu que incumbe ao empregador assegurar a reparação dos danos causados por acidentes laborais, o qual deverá, obrigatoriamente, transferir essa responsabilidade para uma seguradora (artigos 7.º e 79.º da Lei n.º 98/2009). 31. De igual modo, quanto ao montante da reparação, confere o legislador constitucional ao legislador ordinário, a possibilidade de determinação desse valor. 32. Porém, tal atividade do legislador ordinário sempre terá de estar balizada por uma reparação adequada e proporcionada (justa) às reais necessidades do trabalhador, impedindo, desse modo, que este fique colocado em situação desvantajosa ou indigna face às condições decorrentes do infortúnio que o abalou. 33. E tais balizas estão, desde logo, consagradas no artigo 59º, nº 1, alínea f) da CRP. 34. A Constituição “(...) ocupa-se, neste artigo, logicamente dos direitos dos trabalhadores fazendo o elenco dos principais direitos dos trabalhadores assalariados que caracterizam o Estado social nesta vertente (...). os direitos dos trabalhadores aqui consagrados não são uma categoria homogénea e, sob o ponto de vista estrutural, alguns deles apresentam natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 17º). É o caso, designadamente, (..) do direito a justa reparação pelos acidentes de trabalho e doenças profissionais (...).” – sublinhado nosso. 35. “(…) Não sofre nenhuma contestação que o direito à justa reparação por danos derivados do risco profissional, consagrado constitucionalmente (artigo 59º, n.º 1, alínea f)), e entendido como um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias (GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4ª edição, Coimbra, pág. 770), abrange com o mesmo grau de intensidade quer as vítimas de acidente de trabalho quer as de doença profissional (…).” – sublinhado nosso. 36. A Constituição pretende (…) no artigo 59º, sublinhar a relevância específica desses direitos na perspetiva dos trabalhadores. (…). A perspetiva adotada pela Constituição tem numerosas implicações. (...) além da exigência de a pensão assegurar o mínimo considerado necessário para uma subsistência digna do respetivo beneficiário (…) uma proibição de atualização destas pensões significa que o quantitativo da pensão, com o passar do tempo, fica desadequado à perda da capacidade de ganho do trabalhador, não lhe assegurando uma justa reparação quando é vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional (Ac. nº 302/99). – sublinhado nosso. 37. “(...) Em qualquer caso, independentemente de tais dimensões, o direito à justa reparação em caso de infortúnios laborais constitui um direito com uma estrutura análoga à dos direitos liberdade e garantias (Ac. nº 612/08). (...).” 38. Princípio da igualdade O Tribunal a quo considerou também, na decisão recorrida, que a norma extraída dos preceitos supracitados viola o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 13.º da Constituição. 39. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º da CRP (...) todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”, sendo que “(…) ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” (é o que se consagra no n.º 2 do mesmo artigo). 40. “(…) O conteúdo jurídico-constitucional do princípio da igualdade tem vindo progressivamente a alargar-se, de acordo com a síntese dialética dos “momentos” liberais, democráticos e sociais. O seu âmbito de proteção abrange na ordem constitucional portuguesa as seguintes dimensões: (a) proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis, quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; (b) proibição de discriminação, não sendo legítimas quaisquer diferenciações de tratamento entre os cidadãos baseadas em categorias meramente subjetivas ou em razão dessas categorias (cfr. n.º 2, onde se faz expressa menção de categorias subjetivas que historicamente fundamentaram discriminações); (c) obrigação de diferenciação, como forma de compensar a desigualdade de oportunidades, o que pressupõe a eliminação, pelos poderes públicos, de desigualdades fácticas de natureza social, económica e cultural (cfr., por ex., arts. 9.º/d e f, 58.º-2/b e 74.º-1). (…) A proibição do arbítrio constitui um limite externo da liberdade de conformação ou de decisão dos poderes públicos, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo de controlo: nem aquilo que é fundamentalmente igual deve ser tratado arbitrariamente como desigual, nem aquilo que é essencialmente desigual deve ser arbitrariamente tratado como igual. Nesta perspetiva, o princípio da igualdade exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diferente de situações de facto diferentes. Porém, a vinculação jurídico-material do legislador ao princípio da igualdade não elimina a liberdade de conformação legislativa, pois a ele pertence, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de facto ou as relações da vida que hão-de funcionar como elementos de referência a tratar igual ou desigualmente. Só quando os limites externos da “discricionariedade legislativa” são violados, isto é, quando a medida legislativa não tem adequado suporte material, é que existe uma “infração” do princípio da igualdade enquanto proibição do arbítrio. (…) a violação do princípio da igualdade reconduz-se à desigualdade de tratamento de um grupo de destinatários da norma em relação a outros grupos de destinatários, não obstante a inexistência de qualquer diferença justificativa de tratamento desigual (…). A proibição de discriminações (n.º 2) não significa uma exigência de igualdade absoluta em todas as situações, nem proíbe diferenciações de tratamento. A Constituição indica, ela mesma, um conjunto de fatores de discriminação ilegítimos (n.º 2). Aí se contam os mais frequentes e historicamente os mais significativos dos elementos fundadores de diferenças de tratamento jurídico. Mas esse elenco não tem obviamente carácter exaustivo (…). São igualmente ilícitas as diferenciações de tratamento fundadas em outros motivos (ex.: idade), sempre que eles se apresentem como contrários à dignidade humana, incompatíveis com o princípio do Estado de direito democrático ou simplesmente arbitrários ou impertinentes. O que se exige é que as medidas de diferenciação sejam materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da proporcionalidade, da justiça e da solidariedade e não se baseiem em qualquer motivo constitucionalmente impróprio. As diferenciações de tratamento podem ser legítimas quando: (a) se baseiam numa distinção objetiva de situações; (b) não se fundamentem em qualquer dos motivos indicados no n.º 2; (c) tenham um fim legítimo segundo o ordenamento constitucional positivo; (d) se revelem necessárias, adequadas e proporcionadas à satisfação do seu objetivo. Quando houver um tratamento desigual impõe-se uma justificação material de desigualdade. (…) As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional continuam a assinalar corretamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja, as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante” (...) – realce e sublinhado nossos. 41. Destacando a absolutamente estabilizada jurisprudência do Tribunal Constitucional, pode ler-se no Acórdão n.º 362/2016 do Tribunal Constitucional, o seguinte:“(…) Numa perspetiva de igualdade material ou substantiva – aquela que subjaz ao artigo 13.º, n.º 1, da Constituição e que se traduz na igualdade através da lei –, a igualdade jurídica corresponde a um conceito relativo e valorativo assente numa comparação de situações: estas, na medida em que sejam consideradas iguais, devem ser tratadas igualmente; e, na medida em que sejam desiguais, devem ser tratadas desigualmente, segundo a medida da desigualdade. Tal implica a determinação prévia da igualdade ou desigualdade das situações em causa, porquanto no plano da realidade factual não existem situações absolutamente iguais. Para tanto, é necessário comparar situações em função de um certo ponto de vista. Por isso, a comparação indispensável ao juízo de igualdade exige pelo menos três elementos: duas situações ou objetos que se comparam em função de um aspeto que se destaca do todo e que serve de termo de comparação (tertium comparationis). Este termo – o «terceiro (elemento) da comparação» – corresponde à qualidade ou característica que é comum às situações ou objetos a comparar; é o pressuposto da respetiva comparabilidade. Assim, o juízo de igualdade significa fazer sobressair ou destacar elementos comuns a dois ou mais objetos diferentes, de modo a permitir a sua integração num conjunto ou conceito comum (genus proximum). Porém, a Constituição não proíbe todo e qualquer tratamento diferenciado. Proíbe, isso sim, as discriminações negativas atentatórias da (igual) dignidade da pessoa humana e as diferenças de tratamento sem uma qualquer razão justificativa e, como tal, arbitrárias. (...) Por outro lado, não é função do princípio da igualdade garantir que todas as escolhas do legislador sejam racionais e coerentes ou correspondem à melhor solução. Nesse particular, justifica-se recordar a jurisprudência constitucional firmada no Acórdão n.º 546/2011: “[O] n.º 1 do artigo 13.º da CRP, ao submeter os atos do poder legislativo à observância do princípio da igualdade, pode implicar a proibição de sistemas legais internamente incongruentes, porque integrantes de soluções normativas entre si desarmónicas ou incoerentes. Ponto é, no entanto – e veja-se, por exemplo, o Acórdão n.º 232/2003 – que o carácter incongruente das escolhas do legislador se repercuta na conformação desigual de certas situações jurídico-subjetivas, sem que para a medida de desigualdade seja achada uma certa e determinada razão. É que não cabe ao juiz constitucional garantir que as leis se mostrem, pelo seu conteúdo, “racionais”. O que lhe cabe é apenas impedir que elas estabeleçam regimes desrazoáveis, isto é, disciplinas jurídicas que diferenciem pessoas e situações que mereçam tratamento igual ou, inversamente, que igualizem pessoas e situações que mereçam tratamento diferente. Só quando for negativo o teste do “merecimento” – isto é, só quando se concluir que a diferença, ou a igualização, entre pessoas e situações que o regime legal estabeleceu não é justificada por um qualquer motivo que se afigure compreensível face à ratio que o referido regime, em conformidade com os valores constitucionais, pretendeu prosseguir – é que pode o juiz constitucional censurar, por desrazoabilidade, as escolhas do legislador. (...)” – sublinhado e realce nossos. 42. Do, sumariamente exposto, podemos retirar, por um lado, que só existem distinções arbitrárias, atentatórias do princípio constitucional da igualdade, se não for possível encontrar um “motivo razoável, decorrente da natureza das coisas, ou que seja concretamente compreensível” (cfr. Ac. 72/2025 do Tribunal Constitucional) e que justifique um dado tratamento diferenciado. 43. E, por outro lado, que a apreciação da violação do princípio da igualdade implica a determinação prévia da igualdade ou desigualdade das situações em causa, sendo necessário, para tanto comparar situações em função de um certo ponto de vista. 44. E, por isso, “(…) a comparação indispensável ao juízo de igualdade exige pelo menos três elementos: duas situações ou objetos que se comparam em função de um aspeto que se destaca do todo e que serve de termo de comparação (…). Este termo – o «terceiro (elemento) da comparação» – corresponde à qualidade ou característica que é comum às situações ou objetos a comparar; é o pressuposto da respetiva comparabilidade. Assim, o juízo de igualdade significa fazer sobressair ou destacar elementos comuns a dois ou mais objetos diferentes, de modo a permitir a sua integração num conjunto ou conceito comum (…).” 45. Ora, quer a inexistência de justificação razoável da norma em causa, quer a identificação das situações iguais de um determinado ponto de vista foram consideradas e detalhadas no acórdão recorrido, o acórdão do TRE de 15 de janeiro de 2025. 46. E, por isso, teremos que concluir da mesma forma que se concluiu naquele tribunal. 47. E assim, e por se concordar com a decisão proferida pelo TRE no que concerne à inconstitucionalidade declarada, tomamos a liberdade de reproduzir o sumário elaborado por aquele tribunal: “(...) A aplicação do fator de bonificação de 1,5 previsto na Instrução Geral nº 5 al. a) da TNI, está apenas dependente de dois critérios objetivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse fator. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. (…) Face ao AUJ nº 16/2024, o agravamento pela idade igual ou superior a 50 anos pode ser objeto de um pedido de revisão. (...) O art. 82.º n.º 2 da LAT, em articulação com o disposto no art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, ao impedir a atualização do valor da pensão aos sinistrados afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidentes de trabalho, estatuído nos art. 59º nº 1 al. f) da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º nº 1 da Constituição (...)”». Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso foi interposto nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC), nos termos da qual «Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: a) Que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade», sendo que «O recurso é obrigatório para o Ministério Público quando a norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conste de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar (…)» (artigo 72.º, n.º 3, 1.ª parte, da LTC). In casu, o tribunal a quo recusou a aplicação de um dispositivo legal, mais concretamente, julgou, expressis verbis, «o art. 82.º n.º 2 da Lei n.º 98/2009 (LAT), em articulação com o disposto no art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30 de abril, ao impedir a atualização do valor da pensão aos sinistrados afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, é inconstitucional, por violação do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição, e do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição». Tendo em conta o que consta da decisão recorrida (e indo também parcialmente de encontro ao propugnado pelo próprio recorrente, o Ministério Público), entende-se que o enunciado da norma/interpretação normativa deve ser antes o seguinte (movendo-nos sempre no âmbito do que foi efetivamente decidido e das próprias circunstâncias fácticas consideradas na decisão recorrida, depois generalizadas por forma a corresponderem a uma verdadeira norma): a norma extraída da interpretação conjugada do artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04.09, e do artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/1999, de 30.04, na sua redação atual, ao impedir a atualização do valor da pensão devida aos sinistrados afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30 % e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, obrigatoriamente remível nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, quando, requerida a revisão, se reconheça o agravamento da incapacidade inicial e a mesma seja fixada em percentagem inferior a 30 % e a nova pensão seja obrigatoriamente remível. Deve, pois, e uma vez que se verificam todos os requisitos necessários para a apreciação deste recurso, apreciar se é (ou não) efetivamente inconstitucional a norma em apreço, começando por fazer um breve excurso sobre o regime atualmente vigente da reparação dos danos resultantes de acidentes de trabalho, por remissão parcial para os termos já constantes do Acórdão do TC n.º 317/2023, com a mesma relatora. No caso sub judicio, está em causa nos presentes autos o atual regime legal aplicável aos acidentes de trabalho, previsto, desde logo, na Lei n.º 98/2009, de 04.09 (Nova Lei dos Acidentes de Trabalho – NLAT), maxime, o regime de atualização (ou não) de uma das prestações pecuniárias aí previstas, como se verá de seguida. Efetivamente e como melhor se exporá infra, este diploma prevê vários tipos de incapacidade sofrida em virtude de um sinistro laboral, como a incapacidade temporária (parcial ou absoluta), que dá lugar ao pagamento de uma indemnização, e, no que aqui releva, a incapacidade permanente (que pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta), conferindo ao sinistrado o direito ao pagamento de uma pensão vitalícia ou do capital de remição da mesma, calculada imperativamente nos termos previstos na Lei n.º 98/2009. Os sinistrados têm sempre direito, mesmo que a sua pensão tenha sido remida, a prestações em espécie (que estão ligadas às dependências futuras, como o direito a assistência médica e medicamentosa, fornecimento de próteses, etc.) e podem ter também ter direito a outras prestações monetárias constantes da Lei n.º 98/2009, como o subsídio por situações de elevada incapacidade, para readaptação da habitação, bem como a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa. Por último, cumpre referir que não há lugar ao pagamento de outras prestações que não as que estão previstas nesta lei e com o valor que resulta das fórmulas aí constantes para o seu cálculo, pelo que, em regra, não é totalmente indemnizado o dano sofrido, o que só poderá suceder se se aplicar o regime da responsabilidade civil geral, isto é, se, por exemplo, o acidente resultar da violação de regras de segurança pelo empregador. Quanto à Constituição da República Portuguesa (CRP), o seu artigo 59.º, n.º 1, prescreve que «Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: (…) f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional», sendo que o «direito à justa reparação por acidentes de trabalho apresenta natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias» (cfr. o Acórdão do TC n.º 612/2008). Sem ter a pretensão de fazer uma análise exaustiva deste dispositivo constitucional, da sua simples leitura podem extrair-se, sem grande esforço hermenêutico, duas notas prévias: a nossa Constituição consagra o direito de todos os trabalhadores (sem qualquer exceção) a serem assistidos quando forem vítimas de um sinistro laboral (distinguindo, desde logo, a «assistência» da «reparação»), bem como prevê a «justa reparação» dos danos decorrentes de um «acidente de trabalho ou de doença profissional»; o legislador constituinte não definiu o que é «justa reparação», nem quem deverá, em concreto, prestar essa «assistência» e efetuar essa «reparação», deixando uma ampla margem de discricionariedade ao legislador ordinário para concretizar legalmente este direito dos trabalhadores, quer quanto aos danos reparáveis neste âmbito, quer quanto à entidade que deverá assegurar a sua «reparação» (que, entre nós, quanto aos eventos infortunísticos laborais, incumbe ao empregador – artigos 7.º e 79.º da Lei n.º 98/2009 –, que deverá, em regra, transferir essa responsabilidade para uma seguradora, e à Segurança Social relativamente às doenças profissionais – artigos 93.º e 140.º e seguintes da Lei n.º 98/2009). O legislador constituinte conferiu, pois, ao legislador ordinário uma margem de conformação não despicienda neste particular domínio (como se afirmou no Acórdão n.º 612/2008, o «legislador dispõe de alguma margem de livre conformação na concretização do direito à justa reparação por acidentes de trabalho e doenças profissionais constitucionalmente consagrado»), não lhe impondo a reparação integral destes danos nem determinando quem deverá proceder à sua reparação, mas obrigando a que esses danos sejam sempre reparados de forma adequada, proporcionada e «justa», não podendo deixar os sinistrados numa posição de desproteção em resultado dos eventos infortunísticos de que foram vítimas. Como já se referiu supra, no caso vertente está em causa a impossibilidade de atualização das pensões nos casos em que as mesmas são, inicialmente e num momento posterior (dada a sua alteração em virtude de um incidente de revisão), remidas, impossibilidade de atualização justificada pela circunstância de que «[A] remição é o negócio jurídico, bilateral, oneroso (ou gratuito, em raríssimos casos), pelo qual se extingue a obrigação de pagar a pensão» – cfr. Carlos Alegre, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, 2.ª Edição, Coimbra, reimpressão, 2001, p. 156. Ou, de outra forma, a remição «surge como uma causa de extinção do direito à pensão, que se caracteriza pela conversão deste no direito à perceção de um capital, tendo clara conotação com a novação, figura civilista que é causa de extinção de obrigações» (Acórdão da Relação de Évora de 14 de novembro de 2000, Coletânea de Jurisprudência V, p. 190). De facto, e como já aludiu supra, a reparação in pecunia dos acidentes de trabalho pode consistir, inter alia e nos casos mais frequentes, no pagamento de uma indemnização (no caso das incapacidades temporárias) ou no pagamento de pensões (no caso das incapacidades permanentes), que, em alguns casos, «pode fazer-se de forma unitária, ou, se quisermos, convertendo a pensão em capital» (Carlos Alegre, ob. e loc. cit.), como pode suceder ab initio (remição obrigatória) ou, posteriormente, mediante a remição (agora facultativa) da pensão (sendo que a «remição facultativa, mostra-o a história do instituto, difere da anterior, dita obrigatória, não já porque o montante da pensão é de tal modo reduzido, que seria mais inconveniente do que vantajoso forçar o sinistrado a recebê-la em pequeníssimas frações, mas porque, não sendo o seu montante de tal forma elevado, cuja remição pudesse criar dificuldades financeiras às entidades seguradoras, é suficiente para que o seu recebimento unitário se mostre ‘economicamente mais útil’ para o sinistrado» – Carlos Alegre, ob. cit., p. 240.) Continuando na remição das pensões resultantes de acidentes de trabalho, cumpre referir que há uma larga tradição na sua consagração no direito positivo português, fazendo-se, antes de mais e seguidamente, um breve excurso sobre o surgimento e a evolução da figura da remição e, outrossim, sobre a atualização das pensões no contexto da legislação infortunística laboral portuguesa. Como se sabe, foi a partir de meados do século XIX e do início do século XX que «o trabalho subordinado fugiria gradualmente ao regime puramente civil, numa primeira fase através das normas de proteção intimamente ligadas à saúde e segurança no trabalho» – Margarida Seixas, História do Direito do Trabalho em Portugal I, Lisboa, 2021, p. 193 –, deixando de aplicar-se aos acidentes de trabalho o regime geral da responsabilidade civil (contratual ou aquiliana). A Lei n.º 83, de 24 de julho de 1913 (depois regulamentada por vários outros diplomas, em especial pelo Decreto n.º 4288 de 9 de março de 1918), foi a primeira legislação portuguesa relativa aos acidentes de trabalho, dando-se aqui nota de que a «ideia de uma legislação específica sobre acidentes de trabalho, consagrando um princípio de responsabilidade ligado à posição de domínio e controlo dos empregadores, foi objeto de fortes e naturais resistências» (António Monteiro Fernandes, Uma História de Leis do Trabalho – De como nasceram e cresceram em Portugal (1867-1974), Lisboa, 2021, p. 71, referindo também o autor que «A lei n.º 83, embora vários regulamentos a tenham desenvolvido e concretizado nos anos subsequentes, permaneceu largamente inefetiva durante muito tempo» – ob. cit., p. 79). A Lei n.º 83 não previa a remição (então grafada ‘remissão’) de pensões, mas o artigo 23.º da Lei n.º 1942, de 27 de julho de 1936, dispunha já, no seu artigo 23.º, que «É permitida a remissão das pensões que não excedam 240$ por ano, havendo acordo das partes, ou 120$ por ano, quando uma das partes a requeira. Em ambos os casos, porém, a remissão só será válida depois da homologação do juiz, que deverá recusá-la sempre que presuma que o pensionista não dará ao capital equivalente à pensão remida um emprego razoável. § único. O capital resultante da remissão será igual a 85 por cento do valor atual da pensão vitalícia remida, calculada nas condições legais». Por sua vez, da Lei n.º 2127, de 3.08 de 1965, e do diploma que o regulamentou – o Decreto n.º 360/71, de 21.08 (que durante muitos anos, até aos anos 90 do século passado, constituíram, mesmo que com algumas alterações, o regime legal aplicável aos acidentes de trabalho) – resultava um regime em que a remição estava ligada ao grau de «desvalorização» (na expressão aí utilizada) e ao próprio valor da pensão (com um enfoque [bastante ‘paternalista’, claramente ligado à ideologia corporativista então prevalecente,] na proteção dos sinistrados ou beneficiários de si mesmos, obrigando à autorização do tribunal para as remições facultativas, «averiguada a aplicação útil e judiciosa do capital da remição», ou ao «acordo das entidades responsáveis e dos pensionistas), dispondo este último diploma legal o seguinte: «Artigo 64.º (Condições de remição) Serão obrigatoriamente remidas as pensões correspondentes a desvalorizações não superiores a 5 por cento, bem como as devidas aos sinistrados ou aos ascendentes, de montantes não superiores a 1200$00 anuais. As pensões correspondentes a desvalorizações superiores a 5 por cento e até 10 por cento, bem como as devidas aos sinistrados ou aos ascendentes, de montantes superiores a 1200$00 até 2400$00 anuais, poderão ser remidas, com autorização do tribunal competente, a requerimento dos pensionistas ou das entidades responsáveis, averiguada a aplicação útil e judiciosa do capital da remição. É permitida a remição das pensões correspondentes a desvalorizações superiores a 10 por cento e até 20 por cento, bem como das devidas aos sinistrados ou aos ascendentes, de montantes superiores a 2400$00 até 4800$00 anuais, havendo acordo entre as entidades responsáveis e os pensionistas, observando o condicionalismo do n.º 2 e desde que pelo menos 80 por cento do capital se destine: A certificados de renda vitalícia, emitidos pela Junta do Crédito Público, que serão assentados em nome do pensionista; À construção ou aquisição de bens imóveis pelo pensionista ou ainda a ampliação ou beneficiação de bens dessa natureza que ele já possua; À compra de máquinas ou utensílios para exploração agrícola, piscatória ou de pequena indústria doméstica exercida pelo pensionista. Não são remíveis as pensões devidas a incapazes e aos afetados de doenças profissionais, bem como as fixadas ao abrigo do disposto no artigo 48.º, enquanto não for dada alta em definitivo. As remições facultativas podem ser autorizadas em relação somente à parte da pensão, se assim for requerido, com justificação, pelos interessados ou entre eles acordado, de harmonia com o disposto nos n.os 2 e 3. A parte do capital que sobejar, depois de satisfeitas as despesas derivadas do cumprimento do disposto no n.º 3, será entregue ao pensionista, na forma legal. Pode ser autorizado o pagamento em prestações da parte do capital a receber pelo pensionista, havendo acordo das partes e garantia do respetivo pagamento integral, pela forma que o juiz determinar. Salvo o disposto no n.º 3 sobre a aplicação de 80 por cento do capital, as remições serão efetuadas mediante certificados de aforro. Artigo 65.º (Capital) O capital da remição será igual a 95 por cento do valor atual da pensão vitalícia remida, destinando-se 90 por cento ao pensionista e 5 por cento ao Fundo de Garantia e Atualização de Pensões. Para efeito do disposto no número anterior, o valor atual da pensão vitalícia remida será calculado de harmonia com as bases oficialmente adotadas para a determinação das reservas matemáticas das sociedades de seguros». Estes preceitos foram depois alterados pelo Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de novembro, que, no essencial, aumentou as percentagens de desvalorização a seguir referidas, mencionando, como aí consta na sua parte inicial, que «Modifica-se, ainda, o esquema de remição de pensões, fixando limites mais consentâneos com a realidade atual e permitindo aos pensionistas dispor de um capital mais significativo», passando aqueles artigos a ter a seguinte redação: «Art. 64.º […] Serão obrigatoriamente remidas as pensões devidas a sinistrados e ascendentes que, cumulativamente, correspondam a desvalorizações não superiores a 10% e não excedam o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 10% sobre o salário mínimo nacional. Poderão ser, a requerimento dos pensionistas ou das entidades responsáveis e com autorização do tribunal competente, remidas as pensões devidas a sinistrados e ascendentes que, cumulativamente, correspondam a desvalorizações superiores a 10% e inferiores a 20% e não excedam o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 20% sobre o salário mínimo nacional e desde que haja uma comprovada aplicação útil do capital de remição. Não são remíveis as pensões devidas a incapazes ou a afetados de doenças profissionais, bem como as fixadas ao abrigo do artigo 48.º, enquanto não for dada alta definitiva. As remições previstas no n.º 2 podem incidir apenas sobre parte da pensão, se assim for justificadamente requerido pelos interessados ou entre eles acordado. Pode ser autorizado o pagamento em prestações da parte do capital a receber pelo pensionista, havendo acordo das partes e garantia do respetivo pagamento integral, pela forma que o juiz determinar. 65.º […] O capital da remição será igual a 95% do valor atual da pensão vitalícia remível» Quanto à atualização das pensões calculadas nos termos da Lei n.º 2127 e do Decreto n.º 360/71, o Decreto-Lei n.º 668/75, de 24.11, prescreveu, inovatoriamente (constando do seu preâmbulo que, «Não obstante a flagrante desvalorização da moeda e consequente aumento do custo de vida que já se vem verificando há largos anos, com especial incidência na última década, nunca se procedeu a qualquer atualização das pensões por acidente de trabalho ou doença profissional, o que, na matéria, identifica clara e inequivocamente o regime deposto»), que: «Artigo 1.º - As pensões devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais, independentemente da entidade responsável, são sempre calculadas com base na Lei n.º 2137, de 3 de Agosto de 1965, e Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, e no salário anual de 48000$00, caso a retribuição real anual seja inferior a este valor. 2.º - Não estão abrangidas pelo disposto no artigo anterior as pensões resultantes de incapacidades inferiores a 30%. Art. 3.º - As pensões já estabelecidas em tribunal de trabalho serão atualizadas em conformidade com o disposto nos artigos 1.º e 2.º A atualização a que se refere o número anterior será automática e imediata caso a responsabilidade esteja a cargo de entidade seguradora (companhia de seguros ou Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais), mas devendo a mencionada entidade fazer a correspondente comunicação ao tribunal do trabalho e competindo ao Ministério Público promover eventuais retificações. Se a responsabilidade recair sobre entidades diferentes das constantes no número anterior, deverá o Ministério Público promover oficiosamente a atualização. Art. 4.º As disposições dos artigos antecedentes são identicamente aplicáveis sempre que as incapacidades resultantes de dois ou mais acidentes perfaçam incapacidade de 30% ou mais. Art. 5.º O aumento das pensões referido no artigo 1.º e a atualização referida no n.º 1 do artigo 3.º, caso sejam da responsabilidade das entidades seguradoras, não implicam a constituição das correspondentes reservas matemáticas». Na sequência deste diploma legal vários outros previram uma tal atualização, sempre de acordo com a evolução do salário mínimo. Há que destacar, em primeiro lugar, o Decreto-Lei n.º 456/77, de 2 de novembro, em que se refere, no seu preâmbulo, que «[O] Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de novembro, determinou, pela primeira vez entre nós, que se procedesse a uma atualização parcial das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Foi, então, tomado como base o salário anual de 48000$00. Ao fixarem-se, agora, novas remunerações mínimas garantidas (Decreto-Lei n.º 49-B/77, de 12 de fevereiro), foi entendido acompanhar, na mesma medida, o valor das pensões então atualizadas, de modo a não se criarem situações de desfavor entre a generalidade dos trabalhadores e os que tenham sido vítimas de acidentes de trabalho ou doença profissional». O Decreto-Lei n.º 39/81, de 7 de março, acabou por tornar automática essa atualização, indexando-a à evolução do valor da remuneração mínima mensal legalmente fixada, uma vez que, nos termos do seu Artigo 1.º, «O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de novembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 1.º As pensões devidas por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais que não sejam da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais são sempre calculadas com base na Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, no Decreto n.º 360/71, de 21 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de novembro, e nos salários anuais correspondentes a doze vezes a remuneração mínima mensal legalmente fixada para o sector em que o trabalhador exerce a sua atividade e para o território - continente ou Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira - onde a exerce, desde que a respetiva remuneração anual seja inferior a esses valores». Com a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro (LAT), regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de abril (RLAT), o quadro legal alterou-se substancialmente, como de seguida se dará conta: LAT: «Artigo 17.º Prestações por incapacidade Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou ganho do sinistrado, este terá direito às seguintes prestações: […] Na incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%: pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho e subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, em caso de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%; Na incapacidade permanente parcial inferior a 30%: capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, calculado nos termos que vierem a ser regulamentados; Artigo 33.º Remição de pensões Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º, são obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias de reduzido montante, nos termos que vierem a ser regulamentados. Podem ser parcialmente remidas as pensões vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30%, nos termos a regulamentar, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da remuneração mínima mensal garantida mais elevada. Artigo 39.º Garantia e atualização de pensões A garantia do pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas nos termos da presente lei que não possam ser pagas pela entidade responsável por motivo de incapacidade económica objetivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, serão assumidas e suportadas por fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, a criar por lei, no âmbito dos acidentes de trabalho, nos termos a regulamentar. Serão igualmente da responsabilidade do fundo criado no âmbito do disposto no número anterior as atualizações de pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte». RLAT: «Artigo 56.º Condições de remição São obrigatoriamente remidas as pensões anuais: Devidas a sinistrados e a beneficiários legais de pensões vitalícias que não sejam superiores a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da fixação da pensão; Devidas a sinistrados, independentemente do valor da pensão anual, por incapacidade permanente e parcial inferior a 30%. Podem ser parcialmente remidas, a requerimento dos pensionistas ou das entidades responsáveis e com autorização do tribunal competente, as pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30% ou as pensões anuais vitalícias de beneficiários em caso de morte, desde que cumulativamente respeitem os seguintes limites: A pensão sobrante não pode ser inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada; O capital de remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%. Artigo 57.º Cálculo do capital Serão fixadas por portaria do Ministro das Finanças as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões, bem como as tabelas práticas de cálculo dos capitais de remição. Artigo 58.º Direitos não afetados pela remição A remição não prejudica: O direito às prestações em espécie; O direito de o sinistrado requerer a revisão da sua pensão; Os direitos atribuídos aos beneficiários legais do sinistrado, se este vier a falecer em consequência do acidente; A atualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão, nos termos da lei». Finalmente, e com a já referenciada NLAT, o regime foi novamente alterado, sendo atualmente o seguinte (no que aqui interessa e com menção também à redação atual do Decreto‑Lei n.º 142/99, de 30.04): NLAT: «Artigo 48.º Prestações […]. A indemnização em capital e a pensão por incapacidade permanente e o subsídio de elevada incapacidade permanente são prestações destinadas a compensar o sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho. Se do acidente resultar redução na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado, este tem direito às seguintes prestações: […] Por incapacidade permanente parcial - pensão anual e vitalícia correspondente a 70 % da redução sofrida na capacidade geral de ganho ou capital de remição da pensão nos termos previstos no artigo 75.º; […]. Artigo 75.º Condições de remição É obrigatoriamente remida a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30 % e a pensão anual vitalícia devida a beneficiário legal desde que, em qualquer dos casos, o valor da pensão anual não seja superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta ou da morte. Pode ser parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30 % ou a pensão anual vitalícia de beneficiário legal desde que, cumulativamente, respeite os seguintes limites: A pensão anual sobrante não pode ser inferior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição; O capital da remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30 %. Em caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador estrangeiro, do qual resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia pode ser remida em capital, por acordo entre a entidade responsável e o beneficiário da pensão, se este optar por deixar definitivamente Portugal. Exclui-se da aplicação do disposto nos números anteriores o beneficiário legal de pensão anual vitalícia que sofra de deficiência ou doença crónica que lhe reduza definitivamente a sua capacidade geral de ganho em mais de 75 %. No caso de o sinistrado sofrer vários acidentes, a pensão a remir é a global. Artigo 82.º Garantia e atualização de pensões A garantia do pagamento das pensões estabelecidas na presente lei que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida e suportada pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos regulamentados em legislação especial. São igualmente da responsabilidade do Fundo referido no número anterior as atualizações do valor das pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30 % ou por morte e outras responsabilidades nos termos regulamentados em legislação especial. O Fundo referido nos números anteriores constitui-se credor da entidade economicamente incapaz, ou da respetiva massa falida, cabendo aos seus créditos, caso a entidade incapaz seja uma empresa de seguros, graduação idêntica à dos credores específicos de seguros. Se no âmbito de um processo de recuperação de empresa esta se encontrar impossibilitada de pagar os prémios dos seguros de acidentes de trabalho dos respetivos trabalhadores, o gestor da empresa deve comunicar tal impossibilidade ao Fundo referido nos números anteriores 60 dias antes do vencimento do contrato, por forma a que o Fundo, querendo, possa substituir-se à empresa nesse pagamento, sendo neste caso aplicável o disposto no n.º 3». - Decreto-Lei n.º 142/99, de 30.04: «Artigo 1.º Criação e competências do Fundo de Acidentes de Trabalho É criado o Fundo de Acidentes de Trabalho, dotado de personalidade judiciária e de autonomia administrativa e financeira, adiante designado abreviadamente por FAT, ao qual compete: […] Reembolsar as empresas de seguros dos montantes relativos: Às atualizações das pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte, bem como às atualizações da prestação suplementar por assistência de terceira pessoa, derivadas de acidentes de trabalho ou de acidentes em serviço; […]»; Artigo 6.º Atualização anual O valor das pensões de acidentes de trabalho é atualizado anualmente com efeitos a 1 de janeiro de cada ano, tendo em conta os seguintes indicadores de referência: O crescimento real do produto interno bruto (PIB), correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de dezembro; A variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior ao que reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização. A variação anual do PIB é aquela que decorre entre o 4.º trimestre de um ano e o 3.º trimestre do ano seguinte. A atualização prevista no número anterior é efetuada de acordo com a seguinte regra: Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3/prct., a atualização corresponde ao IPC acrescido de 20/prct. da taxa de crescimento real do PIB; Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2/prct. e inferior a 3/prct., a atualização corresponde ao IPC acrescido de 20/prct. da taxa de crescimento real do PIB, com limite mínimo de 0,5 pontos percentuais acima do valor do IPC; Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2/prct., a atualização corresponde ao IPC. A atualização anual das pensões consta de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social. A taxa de atualização é arredondada até à primeira casa decimal». 10.1. Após este breve enquadramento histórico, cabe, como ponto de ordem, referir que resulta patente que o regime legal da remição das pensões (e iremos aludir infra, essencialmente, aos sinistrados, pois que quanto à situação dos beneficiários não releva aqui especialmente) tem visado sempre e no fundo, assegurar, na medida do possível, duas finalidades essenciais nem sempre totalmente compagináveis entre si: Por um lado, evitar o pagamento periódico de pensões de reduzido valor, dado que de pouco adiantarão para a subsistência do sinistrado/beneficiário e implicarão despesas (administrativas e bancárias), para a entidade responsável e também muitas vezes para os credores, para o seu pagamento e recebimento (o que levou, aliás, a que, com a entrada em vigor da LAT/RLAT, houvesse um regime transitório de remição dessas pensões relativamente diminutas, previsto no artigo 74.º da RLAT). Por outro lado, evitar que o sinistrado/beneficiário receba de uma só vez o valor a que tenha direito e o dissipe imediatamente, deixando de poder recorrer ao mesmo para suprir futuramente as suas necessidades financeiras, o que é particularmente preocupante nos casos em que o sinistrado está afetado de um grau de incapacidade permanente mais elevado (o que explica a distinção existente entre os graus de incapacidade, estabelecendo-se, inter alia, um patamar de 30 % a partir do qual, segundo as regras da experiência comum, já deverá existir uma ampla repercussão nessa capacidade de ganho), uma vez que tal se irá repercutir, necessariamente, nas possibilidades de obter rendimentos do trabalho (não pode deixar de se notar que há aqui um certo ‘paternalismo’ do legislador que, diga-se, tem-se vindo a moderar, até pelo alargamento dos casos em que são admitidas as remições facultativas, mas havendo sempre essa possibilidade e sendo sempre necessário assegurar legalmente que o valor a pagar numa única vez sirva para a sua finalidade essencial, qual seja, a de compensar a perda da capacidade de ganho para um trabalhador resultante de um acidente de trabalho e assegurar a subsistência dos sinistrados/beneficiários); É, precisamente, no cruzamento (e na compatibilização) dessas duas finalidades que destes vários regimes resultou, em configurações muito diversas e conforme as opções concretas do legislador, que: Não há, em regra, lugar ao pagamento unitário de pensões nos casos em que o sinistrado está afetado de um grau mais elevado de incapacidade permanente ou em que as pensões são de um valor já elevado; Há lugar ao pagamento obrigatório do capital de remição de pensões, calculado de acordo com tabelas relativas à esperança média de vida, nas situações em que a incapacidade permanente é menor e/ou as pensões são de um valor menos elevado. Finalmente, e embora aqui não releve particularmente, nos casos em que as pensões são mais elevadas e em que a incapacidade permanente não é muito elevada, há ainda a possibilidade de remição parcial e voluntária das mesmas, desde que, essencialmente, a pensão sobrante atinja um mínimo que se entende como o patamar necessário para assegurar futuramente a subsistência do sinistrado/beneficiário. Por sua vez, e a partir de 1975, entendeu-se que, para evitar a desvalorização das pensões em resultado da inflação, deveria ocorrer uma atualização periódica das pensões que são pagas vitaliciamente aos sinistrados – atualização que em dado momento se tornou anual. Essa atualização já não ocorria, claro, quanto às pensões remidas, dado que, como facilmente se compreende, foram pagas de uma só vez, presumindo-se inelutavelmente que esse pagamento único permite que o sinistrado aplique, se assim o entender, esse capital e possa atenuar os efeitos da sua desvalorização futura. Feito este ponto de ordem, a que voltaremos infra, deve também frisar-se que o TC já teve ampla oportunidade para se pronunciar sobre a matéria das pensões resultantes de acidentes de trabalho, a sua remição e atualização. Vejamos, assim, alguns dos arestos mais relevantes neste domínio, que seguidamente se transcrevem na parte em que mais interessam para a presente decisão (embora se deva sublinhar que nenhum desses arestos se pronunciou especificamente sobre a norma aqui em apreço): Acórdão n.º 302/99: «3. Na verdade, o estabelecimento de pensões por incapacidade tem em vista a compensação pela perda da capacidade de trabalho dos trabalhadores devida a infortúnios de que foram alvo no ou por causa do desempenho do respetivo labor. E, por isso, compreende-se que, se uma tal perda não foi por demais acentuada, o que o mesmo é dizer que o acidente de trabalho ou a doença profissional não implicou a futura continuação do desempenho de labor por parte do trabalhador (ainda que tenha reflexo, mesmo em medida não muito relevante, na retribuição por aquele desempenho, justamente pela circunstância de não apresentar uma total capacidade de trabalho), se permita que a compensação correspondente à pensão que lhe foi fixada – e sabido que é que, de uma banda, o montante das pensões é de pouco relevo e, de outra, que o quantitativo fixado se degrada com o passar do tempo – possa ser “transformada” em capital, a fim de ser aplicada em finalidades económicas porventura mais úteis e rentáveis do que a mera perceção de uma “renda” anual cujo quantitativo não pode permitir qualquer subsistência digna a quem quer que seja. Transformação essa que ocorrerá a requerimento do trabalhador ou da entidade responsável pelo pagamento da pensão, ou, até, obrigatoriamente, por força da própria lei, neste último caso quando a incapacidade for diminuta (até 10%) e o montante da pensão for reduzido. Outrotanto se não passará quando em causa se postarem acidentes de trabalho ou doenças profissionais cuja gravidade seja de tal sorte que vá acentuadamente diminuir a capacidade laboral do trabalhador e, reflexamente, a possibilidade de auferir salário condigno com, ao menos, a sua digna subsistência. Nestas situações, e porque a pensão é, necessariamente, de mais elevado montante, servirá ela de complemento à parca (e por vezes nula) remuneração que aufere em consequência da reduzida capacidade de trabalho. Se o montante dessas pensões se perspetivar como algo que atua (ou atuaria desejavelmente) como um mínimo de asseguramento de subsistência, então compreende-se que o legislador pretenda, como assinala o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto na sua alegação, “colocar o trabalhador a coberto dos riscos de aplicação do capital de remição”. Efetivamente, a aplicação de um capital – ainda que no momento em que essa intenção é formulada se apresente como um investimento adequado, porquanto proporcionador de um rendimento mais satisfatório do que o correspondente à perceção da pensão anual – é sempre alguma coisa que, em virtude de ser aleatória, comporta riscos. E daí se aceitar que, nos casos em que a incapacidade de trabalho se situa em maior percentagem (com o consequente maior montante da pensão), o legislador, para ressalva do próprio trabalhador que dessa incapacidade padece, não autorize a remição das respetivas pensões, desta sorte estabelecendo uma limitação ao poder do trabalhador de pedir ou não a remição». Acórdão n.º 79/2013: « A questão da atualização das pensões não remíveis O Fundo de Acidentes de Trabalho foi criado pelo Decreto-Lei n.º 142/99, 30 de abril, em execução do disposto na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, que aprovou o anterior regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. No preâmbulo daquele decreto-lei pode ler-se que, “relativamente ao regime de atualização de pensões, o presente diploma prevê a atualização nos mesmos termos do regime geral da segurança social”. E, na verdade, o artigo 39.º, n.º 2, da Lei n.º 100/97 cometia a um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, a criar por lei, no âmbito dos acidentes de trabalho, a “responsabilidade” pelas atualizações de pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte. As pensões por incapacidade permanente inferior a 30%, independentemente do seu valor anual, eram obrigatoriamente remíveis, de acordo com o estatuído no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de abril (diploma que veio regulamentar a Lei n.º 100/97). Neste quadro, compreende-se a incumbência cometida ao Fundo de Acidentes de Trabalho no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril: reembolsar as empresas de seguros dos montantes relativos às atualizações das pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30%, e somente a essas. Como referido pelo Mmo. Juiz a quo, a solução legal resolveu os problemas em matéria de atualização de pensões por acidente de trabalho detetados na legislação anterior, já que “passaram a ser obrigatoriamente remíveis todas as pensões devidas a sinistrados em acidentes de trabalho, por incapacidade inferior a 30%, independentemente do valor da pensão anual”. A premência da questão da atualização de pensões por acidentes de trabalho, de acordo com a inflação, é manifesta. Isso mesmo também já foi expressamente reconhecido por este Tribunal, designadamente no seu Acórdão n.º 302/99 (disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt /tc/acordaos/): pela não atualização, o quantitativo da pensão tende a ficar, com o passar do tempo, cada vez mais desadequado à perda de capacidade de ganho do trabalhador, “o que, o mesmo é dizer, como uma justa reparação quando o trabalhador é vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional – cfr. a alínea f) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição”. Tem, pelo exposto, pertinência a análise dos antecedentes legislativos desenvolvida a este respeito no despacho recorrido e, em especial, a sua conclusão: se é certo que a Lei n.º 100/97 previa apenas a atualização de pensões por incapacidade igual ou superior a 30% (v. o respetivo artigo 39.º, n.º 2) – e isto sem prejuízo da admissão, a título facultativo, da sua remição parcial (cfr. o respetivo artigo 33.º, n.º 1, e o artigo 56.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 143/99) – o problema da desvalorização das restantes pensões não se colocava, pois todas as pensões por incapacidade inferior àquele patamar eram obrigatoriamente remíveis. O sistema dicotómico e em si mesmo coerente baseado nas correlações remição obrigatória–não atualização e remição facultativa–atualização da pensão remanescente ou da pensão não remida cessa com a substituição da Lei n.º 100/97 e do Decreto-Lei n.º 143/99, pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, conjugada com a continuação da vigência do estatuído no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, que limita a atualização das pensões atribuídas por acidentes de trabalho aos casos de incapacidade permanente igual ou superior a 30%. Com efeito, para além do artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009 continuar a cometer ao Fundo de Acidentes de Trabalho a responsabilidade apenas pelas atualizações das pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% – como sucedia com o artigo 39.º, n.º 2, da Lei n.º 100/97 – o seu artigo 75.º, epigrafado “Condições de remição”, alterou as condições de remição nos seguintes termos: É obrigatoriamente remida a pensão anual vitalícia devida a sinistrado com incapacidade permanente parcial inferior a 30% e a pensão anual vitalícia devida a beneficiário legal desde que, em qualquer dos casos, o valor da pensão anual não seja superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta ou da morte. Pode ser parcialmente remida, a requerimento do sinistrado ou do beneficiário legal, a pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade igual ou superior a 30% ou a pensão anual vitalícia de beneficiário legal desde que, cumulativamente, respeite os seguintes limites: A pensão anual sobrante não pode ser inferior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição; O capital da remição não pode ser superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%”. Como se vê, surge uma nova possibilidade, passando a ser lícito distinguir quatro situações: As pensões obrigatoriamente remíveis na sua totalidade (n.º1); As pensões facultativamente remíveis em parte (n.º 2); As pensões insuscetíveis de remição, parcial ou total, em razão da conjugação de um grau de desvalorização do sinistrado inferior a 30% com um montante da pensão atribuída cujo valor seja superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (n.os 1 e 2 a contrario sensu); As pensões insuscetíveis de remição, parcial ou total, em razão da conjugação de um grau de desvalorização do sinistrado igual ou superior a 30% com um montante da pensão atribuída cujo valor seja inferior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (n.º 2, alínea a), a contrario sensu; e que tinha correspondência no artigo 56.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99). A terceira situação – à qual se reconduz justamente à situação do sinistrado no caso sub iudicio – é nova e decorre da opção feita pelo legislador no artigo 75.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009 de – diferentemente do que sucedia no artigo 56.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/99, em que os elementos determinantes da remição obrigatória eram de verificação alternativa – exigir a verificação cumulativa de dois elementos para o mesmo tipo de remição – o grau de desvalorização do sinistrado e o montante da pensão a que ele tem direito. Por outro lado, as pensões insuscetíveis de remição podem, conforme mencionado, corresponder a uma incapacidade inferior, igual ou superior a 30%: se a incapacidade relevante for inferior a 30%, a pensão correspetiva insuscetível de remição ratione valori s – artigo 75.º, n.º 1 – não é atualizável (cfr., a contrario sensu, os artigos 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99 e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009); já se a incapacidade relevante for igual ou superior a 30%, a pensão correspetiva insuscetível de remição ratione valori s – artigo 75.º, n.º 2, alínea a) – é, todavia, atualizável (cfr. os mesmos preceitos). Do mesmo modo, são atualizáveis as pensões facultativamente remíveis, na parte em que não tenham sido remidas, por decisão do sinistrado ou por imposição da lei, já que tais pensões correspondem, nos termos do artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, a incapacidades iguais ou superiores a 30%. Aliás, um dos direitos não afetados pela remição parcial dessas pensões é justamente o da atualização da pensão remanescente (cfr. o artigo 77.º, alínea d), da Lei n.º 98/2009). Coloca-se, por isso, com toda a pertinência a seguinte questão de constitucionalidade: é admissível à luz da Constituição a existência de pensões devidas a sinistrados por acidentes de trabalho não remíveis e que também não sejam atualizáveis de acordo com a inflação? A resposta a tal questão dada no despacho recorrido e acolhida nas alegações do Ministério Público é inequivocamente negativa. E, na verdade, não se vislumbra qualquer razão legítima que justifique o impedimento legal de atualização das pensões insuscetíveis de remição, nos mesmos moldes em que as restantes pensões não remidas são atualizadas, ou seja, de acordo com os termos do artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril. É de subscrever o entendimento sufragado no despacho recorrido de que, tal como sucede nos casos das pensões remíveis não remidas ou das pensões sobrantes em resultado da remição parcial da pensão originária, também em relação às pensões correspondentes a uma incapacidade permanente parcial inferior a 30% “está em causa a manutenção do valor efetivo das pensões, importando garantir aos sinistrados um valor de reparação constante, que não se degrade conforme as flutuações da moeda”. Mais: há que assegurar a igualdade de tratamento, relativamente a todos os que auferem uma pensão não remível ratione valoris, independentemente do respetivo grau de incapacidade permanente parcial ser superior, igual ou inferior a 30%, porquanto a finalidade da pensão é em todos os casos o mesmo – trata-se de uma prestação destinada “a compensar o sinistrado pela perda ou redução permanente da sua capacidade de ganho resultante de acidente de trabalho” (cfr. o artigo 48.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009; nesta perspetiva, a pensão desempenha uma função substitutiva do vencimento para a subsistência do beneficiário, conforme tem sido salientado na jurisprudência deste Tribunal) – ; e tal finalidade fica irremediavelmente comprometida com a desvalorização monetária. Por idêntica ordem de razões, também se deve impedir – como refere o Mmo. Juiz a quo – “que os sinistrados em acidente de trabalho, afetados de uma incapacidade inferior a 30 % mas com pensões superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, sejam colocados numa situação de desvantagem em relação aos sinistrados com incapacidade inferior a 30%, mas que viram as suas pensões imediatamente remidas, não correndo assim o risco da desvalorização monetária”. Em suma, a não atualização das pensões de montante igual ou superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no dia seguinte ao da alta do trabalhador sinistrado que em consequência do acidente de trabalho tenha ficado com uma incapacidade permanente parcial inferior a 30% viola o direito à justa reparação do trabalhador sinistrado consignado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, uma vez que não acautela a desadequação do quantitativo da pensão à função reparatória e compensatória que lhe é inerente (neste sentido, cfr. o já referido Acórdão deste Tribunal n.º 302/99). Acresce que tal solução de não atualização, ao impor soluções diferentes relativamente a quantias que desempenham nos termos da Constituição e da lei função idêntica – como sucede relativamente às pensões remíveis não voluntariamente remidas, às pensões sobrantes determinadas em razão de prévia remição parcial e às pensões não remíveis compensatórias de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30% -, também não se mostra materialmente fundada, sendo por isso mesmo arbitrária. Com efeito, como se disse no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 546/2011 (igualmente disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ): “[É] ponto assente que o n.º 1 do artigo 13.º da CRP, ao submeter os atos do poder legislativo à observância do princípio da igualdade, pode implicar a proibição de sistemas legais internamente incongruentes, porque integrantes de soluções normativas entre si desarmónicas ou incoerentes. Ponto é, no entanto – e veja-se, por exemplo, o Acórdão n.º 232/2003, disponível em www.tribunalconstitucional.pt – que o carácter incongruente das escolhas do legislador se repercuta na conformação desigual de certas situações jurídico-subjetivas, sem que para a medida de desigualdade seja achada uma certa e determinada razão. É que não cabe ao juiz constitucional garantir que as leis se mostrem, pelo seu conteúdo, “racionais”. O que lhe cabe é apenas impedir que elas estabeleçam regimes desrazoáveis, isto é, disciplinas jurídicas que diferenciem pessoas e situações que mereçam tratamento igual ou, inversamente, que igualizem pessoas e situações que mereçam tratamento diferente. Só quando for negativo o teste do “merecimento” – isto é, só quando se concluir que a diferença, ou a igualização, entre pessoas e situações que o regime legal estabeleceu não é justificada por um qualquer motivo que se afigure compreensível face a ratio que o referido regime, em conformidade com os valores constitucionais, pretendeu prosseguir – é que pode o juiz constitucional censurar, por desrazoabilidade, as escolhas do legislador. Fora destas circunstâncias, e, nomeadamente, sempre que estiver em causa a simples verificação de uma menor “racionalidade” ou congruência interna de um sistema legal, que contudo se não repercuta no trato diverso – e desrazoavlmente diverso, no sentido acima exposto – de posições jurídico-subjetivas, não pode o Tribunal Constitucional emitir juízos de inconstitucionalidade. Nem através do princípio da igualdade (artigo 13.º) nem através do princípio mais vasto do Estado de direito, do qual em última análise decorre a ideia de igualdade perante a lei e através da lei (artigo 2.º), pode a Constituição garantir que sejam sempre “racionais” ou “congruentes” as escolhas do legislador. No entanto, o que os dois princípios claramente proíbem é que subsistam na ordem jurídica regimes legais que impliquem, para as pessoas, diversidades de tratamento não fundados em motivos razoáveis”. No caso presente, porém, não se vislumbram motivos razoáveis para a previsão de atualização apenas do valor das pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% estabelecida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, pelo que tal limitação se mostra também violadora do princípio da igualdade consignado no artigo 13.º, n.º 1, da Constituição». - Acórdão n.º 172/2014: «A análise dos trabalhos preparatórios evidencia, assim, que, no tocante às remições, o foco da atenção incidiu exclusivamente sobre o problema da remição obrigatória, anteriormente tratada nos artigos 33.º, n.º 1, e 56.º, n.º 1, respetivamente, da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de abril. O regime da remição parcial facultativa constante do artigo 56.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 143/99 transitou praticamente sem alterações para o artigo 74.º, n.º 2, do Projeto de Lei n.º 786/X e não foi objeto de qualquer proposta de alteração no âmbito do procedimento legislativo. E é esse mesmo regime que consta hoje do artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. Em síntese, e no que ora releva, as inovações legais trazidas neste domínio pela Lei n.º 98/2009 circunscreveram-se à introdução de um limite quantitativo à remição obrigatória de pensões anuais vitalícias: ao abrigo do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99, tais pensões “devidas a sinistrados […] por incapacidade permanente e parcial inferior a 30%” eram obrigatoriamente remidas “independentemente do valor”; de acordo com o artigo 74.º, n.º 1, do Projeto de Lei n.º 786/X e o artigo 75.º, n.º 1, da nova lei, as mesmas pensões passaram a ser remíveis obrigatoriamente “desde que, […], o valor da pensão anual não seja superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta”. Houve uma proposta no sentido de se ir mais além, eliminando por completo a obrigatoriedade de remição, que, todavia, não teve acolhimento por parte do legislador. Saliente-se, por fim, que o resultado da alteração da disciplina legal da remição obrigatória visou expressamente a conformação com a jurisprudência constitucional sobre a mesma matéria. Importa agora esclarecer o significado e alcance das condições de remição parcial, de verificação cumulativa, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 98/2009. Tais condições reconduzem-se, no fundo, a dois limites à faculdade de remição da pensão pelo trabalhador sinistrado, justificando que a remição facultativa seja, por imposição da lei, também necessariamente parcial. Assim, a exigência de que a pensão anual sobrante não seja inferior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da autorização da remição – prevista na alínea a) – visa colocar o trabalhador a coberto dos riscos de aplicação do capital de remição, obviando a que estes possam redundar na perda de uma renda vitalícia - que afinal terá de assegurar a subsistência mínima de quem está afetado por uma substancial redução das capacidades de trabalho (de acordo com o corpo do artigo 75.º, n.º 2, uma incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%) e de, através dele, auferir rendimentos. Porém, se, no juízo legal, quem sofre de tal redução da capacidade de trabalho, pode exercer a sua autonomia de vontade relativamente à pensão, desde que o montante da pensão sobrante não seja inferior ao mencionado valor, por maioria de razão, quem sofre de uma redução das capacidades de trabalho menos gravosa (designadamente de uma incapacidade permanente parcial inferior a 30%) deve igualmente poder exercer a sua autonomia de vontade relativamente à pensão vitalícia, desde que se continuem a aplicar os mesmos limites quanto à pensão sobrante. Isto é, não se vislumbra, em face do interesse tutelado pela definição do limite atinente à pensão sobrante, nenhum motivo materialmente fundado para que assim não seja. No que se refere ao respeito da exigência de que o capital da remição não seja superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30% – prevista na alínea b) –, a mesma estará sempre, e à partida, assegurada no caso da remição de pensões vitalícias correspondentes a uma incapacidade permanente parcial inferior a 30%. É que, não só a remição é por força do corpo do n.º 2 do artigo 75.º necessariamente parcial, como ainda tem de respeitar o limite máximo correspondente ao valor da pensão sobrante exigido pela alínea a) do mesmo número. Por outro lado, no tocante a esta segunda alínea também não é pertinente argumentar com eventuais problemas de gestão das seguradoras, atenta a consideração de que a racionalidade económica de um seguro pressupõe o pagamento periódico de uma renda ou pensão, já que o seguro consiste grosso modo em a seguradora aplicar uma parte do capital dos prémios, em termos de gerar um rendimento que lhe permita satisfazer as futuras pensões e que a remição ficciona a transferência dessa racionalidade para o sinistrado, através da entrega de um determinado capital. Com efeito, o problema põe-se igualmente – e até com maior acuidade – no caso da remição parcial de pensões vitalícias correspondentes a incapacidades permanentes parciais iguais ou superiores a 30%. Em suma, os fins que subjazem às condições que restringem a faculdade de remição parcial de pensões vitalícias a pedido do sinistrado, nos termos do artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, são menos prementes no caso de incapacidades permanentes parciais inferiores a 30% do que no caso em que tais incapacidades sejam iguais ou ultrapassem tal limiar. Consequentemente, fica por justificar materialmente a permissão legal de remição parcial facultativa neste segundo caso e a sua proibição legal (indireta) no primeiro caso. Tal diferença de tratamento suscita um problema quanto à compreensibilidade, razoabilidade ou não arbitrariedade entre os dois tipos de situação, diferença essa que se pode repercutir, como sucedeu nos casos objeto das decisões que constituem o pressuposto da presente generalização, em tratamento desigual e discriminatório de situações subjetivas merecedoras de idêntica tutela. Com efeito, valem aqui também as considerações feitas no Acórdão deste Tribunal n.º 546/2011 no tocante ao princípio da igualdade, plasmado no artigo 13.º, n.º 1, da Constituição: “[É] ponto assente que o n.º 1 do artigo 13.º da CRP, ao submeter os atos do poder legislativo à observância do princípio da igualdade, pode implicar a proibição de sistemas legais internamente incongruentes, porque integrantes de soluções normativas entre si desarmónicas ou incoerentes. Ponto é, no entanto – e veja-se, por exemplo, o Acórdão n.º 232/2003, disponível em www.tribunalconstitucional.pt – que o carácter incongruente das escolhas do legislador se repercuta na conformação desigual de certas situações jurídico-subjetivas, sem que para a medida de desigualdade seja achada uma certa e determinada razão. É que não cabe ao juiz constitucional garantir que as leis se mostrem, pelo seu conteúdo, “racionais”. O que lhe cabe é apenas impedir que elas estabeleçam regimes desrazoáveis, isto é, disciplinas jurídicas que diferenciem pessoas e situações que mereçam tratamento igual ou, inversamente, que igualizem pessoas e situações que mereçam tratamento diferente. Só quando for negativo o teste do “merecimento” – isto é, só quando se concluir que a diferença, ou a igualização, entre pessoas e situações que o regime legal estabeleceu não é justificada por um qualquer motivo que se afigure compreensível face a ratio que o referido regime, em conformidade com os valores constitucionais, pretendeu prosseguir – é que pode o juiz constitucional censurar, por desrazoabilidade, as escolhas do legislador. Fora destas circunstâncias, e, nomeadamente, sempre que estiver em causa a simples verificação de uma menor “racionalidade” ou congruência interna de um sistema legal, que contudo se não repercuta no trato diverso – e desrazoavelmente diverso, no sentido acima exposto – de posições jurídico-subjetivas, não pode o Tribunal Constitucional emitir juízos de inconstitucionalidade. Nem através do princípio da igualdade (artigo 13.º) nem através do princípio mais vasto do Estado de direito, do qual em última análise decorre a ideia de igualdade perante a lei e através da lei (artigo 2.º), pode a Constituição garantir que sejam sempre “racionais” ou “congruentes” as escolhas do legislador. No entanto, o que os dois princípios claramente proíbem é que subsistam na ordem jurídica regimes legais que impliquem, para as pessoas, diversidades de tratamento não fundados em motivos razoáveis». No caso presente, porém, e como mencionado, desde que não esteja em causa uma pensão obrigatoriamente remível nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, e sendo salvaguardado o respeito pelo limite quantitativo previsto na alínea a) do n.º 2 do mesmo preceito, não se vislumbram motivos razoáveis para a permissão da remição parcial apenas de pensões destinadas a compensar uma incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%». Após este percurso pela jurisprudência constitucional por nós tida como a mais relevante para a apreciação da questão de inconstitucionalidade normativa aqui causa, é necessário também fazer aqui uma nova nota prévia. Assim, deve referir-se que não cabe a este Tribunal pronunciar-se sobre se a interpretação dos preceitos infraconstitucionais em causa é a mais correta ou adequada, mas, ‘tão somente’, aferir da conformidade constitucional dessa interpretação normativa. Como se escreveu, por todos e com itálico adicionado, no Acórdão do TC n.º 695/2015, «Porém, não compete ao Tribunal Constitucional tomar posição sobre a correção ou incorreção da interpretação efetivamente aplicada na decisão recorrida, mormente determinar se a interpretação acolhida pelo tribunal recorrido é a que melhor se ajusta aos vários elementos de interpretação ou, ao invés, se os cânones hermenêuticos adequados conduzem, antes, a que prevaleça a interpretação extensiva defendida pelo recorrente. Ao Tribunal Constitucional compete apenas decidir sobre a conformidade ou não conformidade com a Constituição da norma efetivamente aplicada pelo tribunal a quo». Desta forma, este Tribunal deve ter sempre em consideração a norma ou interpretação normativa, aceitando-a como um dado de partida e confrontando-a com os critérios normativos retirados da CRP para dilucidar se é (ou não) inconstitucional, para o que releva, como o pretende o recorrente no final das suas alegações de recurso produzidas já no TC, a invocada «violação do direito do trabalhador à justa reparação», bem como a «violação do princípio da igualdade, consagrados, respetivamente, nos artigos 59º, nº 1, alínea f) e 13º, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa» (sendo esse os critério normativos a mobilizar para o efeito, não se vendo que estejam em causa outros normas constitucionais, designadamente princípios). De todo o modo, sempre se destacará que se afigura resultar da jurisprudência dos tribunais comuns que têm aí existido três correntes jurisprudenciais: para uma corrente, não há lugar à atualização do valor das pensões nos casos em que, por via da revisão do grau de incapacidade, deverá ser efetuado, como sucedeu ab initio, o pagamento do capital de remição da nova pensão; foi o que se entendeu, paradigmaticamente e num momento inicial, no Tribunal da Relação de Évora (e também noutras relações, como a de Lisboa, v. o Acórdão da Relação de Lisboa de 05-06-2024, https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/ 33182fc732316039802565fa00497eec/7860e9affc7c3dc780258b3f004a55c1), como ocorreu no Acórdão dessa Relação de 14.09.2023 (https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39 bf2802579bf005f080b/ddd2468fa452de2980258a37004aeebf), em que se escreveu o seguinte a esse respeito: «em face das disposições citadas, é evidente que sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Conforme resulta desde 1975 do citado Decreto-Lei e que se mantém na Lei n.º 98/2009, de 04-09, apenas as pensões que não são remíveis, e, por isso, pagas anualmente, são atualizáveis. Atente-se ainda à circunstância de que se tivesse sido fixado, de início, ao sinistrado a incapacidade permanente parcial que resultou do incidente de revisão de incapacidade – atento o grau de incapacidade e o valor do somatório da pensão inicial e da pensão resultante do agravamento – a pensão respetiva não seria atualizável por ser obrigatoriamente remível, pelo que, de igual modo, não será a mesma atualizável em incidente de revisão de incapacidade. A decisão recorrida invoca, para fundamentar a sua posição, o acórdão do TRG, proferido em 10-07-2019, no âmbito do processo n.º 333/14.9TTGMR.2.G1, porém, nesse acórdão a pensão que veio a ser atualizada não era remível, pelo que o referido acórdão não aborda a questão dos presentes autos. Refere-se ainda na decisão recorrida que o disposto no art. 77.º, al. d), da LAT impõe que se atualize as pensões obrigatoriamente remíveis em situações de revisão da incapacidade. Dispõe o art. 77.º, al. d), da LAT, que: A remição não prejudica: […] d) A atualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão. Na realidade, este artigo terá sempre de ser contextualizado com as demais normas em vigor, inclusive da LAT, pelo que, não sendo as pensões obrigatoriamente remíveis sujeitas a atualização, em face do disposto no art. 82.º, n.º 2, da referida LAT, a pensão remanescente resultante de revisão de pensão que se encontra sujeita a atualização, mencionada no referido art. 77.º, al. d), da LAT, terá de ser necessariamente uma pensão não remível. Interpretar-se de outro modo, para além de ir contra o disposto no art. 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, que se mantém em vigor, também levaria a uma situação de discriminação entre aqueles cujas pensão seriam pagas pelo Fundo de Acidentes de Trabalho que, nos termos do citado n.º 2 do art. 82.º, não seriam atualizáveis e aqueles cujas pensões seriam pagas pelas respetivas entidades responsáveis pelos acidentes de trabalho ou doenças profissionais, aos quais se aplicaria o disposto na al. d) do art. 77.º da LAT, sem esta devida contextualização. Na decisão recorrida argumenta-se igualmente que o art. 2.º do DL n.º 668/75, de 24-11, é inconstitucional, por violação do disposto no art. 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa, tanto mais que, quando entrou em vigor aquele artigo, nem sequer ainda existia a nossa atual Lei Fundamental. Ora, para além de o invocado problema de inconstitucionalidade também ter de ser levantado em face do disposto no n.º 2 do art. 82.º da LAT, que já entrou em vigor com a atual Constituição da República, sob pena de se determinar a aplicação de regimes diferentes consoante as entidades que vierem a pagar as respetivas pensões aos sinistrados, o que manifestamente, aí sim, violaria o princípio da igualdade, também ele de consagração constitucional, sempre se dirá que não se vislumbra na presente situação qualquer violação do princípio da justa reparação do sinistrado, previsto no mencionado art. 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa. Na realidade, mesmo quando a pensão remível é calculada de uma só vez, sem agravamentos, se o processo, até chegar ao seu trânsito, demorar vários anos, o cálculo final da pensão é sempre efetuado de acordo com o valor da pensão a atribuir à data da alta e não daquele que resultaria da sua atualização à data da prolação da decisão final ou à data do trânsito dessa decisão final, pelo que se nos afigura que o raciocínio em situação de agravamento, mantendo-se os pressupostos da remição, deverá ser idêntico. A eventual desvalorização monetária é compensada pela circunstância de o sinistrado receber um montante significativamente superior àquele que receberia se a pensão fosse paga anualmente, visto receber o montante que lhe é devido todo junto e de uma única vez, podendo, assim, colocar tal montante a render e receber os respetivos juros, o que, auferindo anualmente tal pensão, se lhe mostra vedado. Por fim, ainda se dirá que se encontrando perfeitamente delimitado os requisitos para que uma pensão seja obrigatoriamente remível (com limites de grau de incapacidade e de valor da pensão), implicando tal situação que a pensão será paga apenas de uma vez, e não de forma anual e vitalícia, sendo que a partir do momento em que o grau de incapacidade e/ou de valor da pensão se altera acima desses critérios estabelecidos o remanescente dessa pensão deixa de ser obrigatoriamente remível, afigura-se-nos inexistir qualquer situação de discriminação entre os diferentes beneficiários relativamente à diferença do regime de atualização entre as pensões remíveis e não remíveis» – numa corrente depois revertida nesse tribunal, como se nota pela leitura da decisão recorrida. para a segunda corrente, os preceitos legais em causa permitem a atualização da pensão nestes casos – v., por todos, o Acórdão da Relação do Porto de 11.12.2024 (https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2024:6283.17.0T8MAI.A.P1.5D/#integral-text), com o seguinte sumário, «I - Em caso de recidiva ou agravamento, os efeitos da depreciação de valores [ou inflação se quisermos], são atenuados, no caso de incapacidades temporárias pela atualização do valor da retribuição nos termos do nº 3 do art.º 24º da LAT, e no caso de incapacidade permanente pela atualização do valor da pensão “remanescente” [cfr. art.º 77º, al. c) da LAT]. II - Assim, no caso de revisão em que a IPP atribuída se agrava, mas mantendo-se a pensão obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da pensão remanescente [a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada], só depois se calculando o capital de remição devido». Esta orientação seria depois seguida em vários outros arestos desse mesmo Tribunal, v.g., de 22.10.2025 (https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2025:2581.16.8T8MTS.1.P1.58/) e de 13.05.2026(https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b18bb47b3f8e319d80258e11004a59a6); para a terceira corrente, refletida na decisão recorrida, os preceitos legais em causa não permitem a atualização da pensão nestes casos, mas esses normativos são inconstitucionais, devendo ser desaplicados, como sucedeu também, por exemplo, no Acórdão da Relação de Évora de 12.03.2026 (https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c42841632 b09b5a980258dc00041b290), com o seguinte sumário: «1. Da conjugação entre o art. 82.º n.º 2 da Lei 98/2009, de 4 de setembro (Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), e o art. 1.º n.º 1 al. c), subalínea i), do DL n.º 142/99, de 30 de abril (diploma que criou o Fundo de Acidentes de Trabalho, visando, além do mais, garantir a atualização das pensões), resulta a não atualização do valor da pensão devida aos sinistrados afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiverem direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta. 2. Este resultado atenta contra o direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, estatuído no art. 59.º n.º 1 al. f) da Constituição, e fere o princípio da igualdade, previsto no art. 13.º n.º 1 da Constituição. 3. Quando da revisão da incapacidade resultar um agravamento, mas ainda assim a prestação reparatória em dinheiro se mantiver obrigatoriamente remível, há lugar à atualização da pensão remanescente [a diferença entre a antes fixada (convertida em capital de remição) e a agora calculada], só depois se calculando o capital de remição devido». Aqui chegados e passando agora para a efetiva apreciação e decisão desta questão de constitucionalidade normativa, cabe mencionar que se compreendia, na lógica dos anteriores sistemas legais de reparação da sinistralidade infortunística laboral, a impossibilidade de atualização das pensões nestes casos, dado que, como resulta igualmente do já exposto: o sinistrado recebia, ab initio, o capital de remição da pensão, podendo aplicá-lo logo e obviar, com o recebimento dos respetivos juros e rendimentos financeiros, à posterior desvalorização do seu valor nominal; estavam em causa sempre incapacidades permanentes de um grau não muito elevado (inferior a 30 %) e pensões, necessariamente, de reduzido valor, pelo que essa não atualização, substituída pela entrega unitária do capital de remição calculado com a expectável esperança de vida do sinistrado, não colocaria em causa a subsistência futura dos sinistrados; a revisão das pensões tinha limites temporais que levavam a que, em regra, não decorresse muito tempo entre essa fixação inicial da pensão e a sua alteração posterior, o que limitava a desvalorização do valor da pensão revista que poderia ocorrer nesse ínterim. Como se escreveu no Acórdão n.º 79/2013, «O sistema dicotómico e em si mesmo coerente baseado nas correlações remição obrigatória–não atualização e remição facultativa–atualização da pensão remanescente ou da pensão não remida cessa com a substituição da Lei n.º 100/97 e do Decreto-Lei n.º 143/99, pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, conjugada com a continuação da vigência do estatuído no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, que limita a atualização das pensões atribuídas por acidentes de trabalho aos casos de incapacidade permanente igual ou superior a 30%». De facto, os dados legais alteraram-se bastante com a NLAT, desde logo por efeito de uma modificação legal que tem um enorme efeito nas revisões de incapacidades e das respetivas pensões. Referimo-nos, claro, à circunstância de ter deixado de haver o limite máximo de 10 anos para a possível revisão da incapacidade (anteriormente previsto no artigo 25.º da LAT e já constante da Lei n.º 2127), sendo que o artigo 70.º da NLAT, prescreve agora, tão só, que «1 - Quando se verifique uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais ou ainda de reabilitação e reintegração profissional e readaptação ao trabalho, a prestação pode ser alterada ou extinta, de harmonia com a modificação verificada. 2 - A revisão pode ser efetuada a requerimento do sinistrado ou do responsável pelo pagamento. 3 - A revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil». Isto é, se anteriormente a revisão teria sempre esse limite temporal de 10 anos (a computar de acordo com o que vinha sendo decidido pelo TC, que vem julgando inconstitucional, por exemplo, e «por violação do direito do trabalhador à justa reparação, consagrado no artigo 59º, n.º 1, alínea f), da Constituição, a norma do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas, nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de 10 anos tenham ocorrido atualizações da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado» – Acórdão 147/06), atualmente não há qualquer limite temporal máximo, havendo a possibilidade de essa revisão ser requerida a todo o tempo, embora só «uma vez em cada ano civil». Deste modo, é perfeitamente possível que passem dezenas de anos entre a data de um acidente, o pagamento do respetivo capital de remição inicial e a posterior revisão da incapacidade e o pagamento de novo capital de remição, o que levará, a adotar a interpretação normativa aqui em apreciação, a que o valor desse capital tenha um valor real cada vez menor e menos relevante para a subsistência futura dos sinistrados. Como é evidente, o facto de haver um prazo máximo de revisão de 10 anos levava a que essa desvalorização do valor do capital de remição não fosse tão acentuada e levaria talvez a aceitar a sua não desconformidade com a Constituição, mas a verdade é que os dados da questão se alteraram significativamente com a NLAT. E, voltando ao Acórdão n.º 79/2013, «A premência da questão da atualização de pensões por acidentes de trabalho, de acordo com a inflação, é manifesta. Isso mesmo também já foi expressamente reconhecido por este Tribunal, designadamente no seu Acórdão n.º 302/99 (disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/): pela não atualização, o quantitativo da pensão tende a ficar, com o passar do tempo, cada vez mais desadequado à perda de capacidade de ganho do trabalhador, “o que, o mesmo é dizer, como uma justa reparação quando o trabalhador é vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional – cfr. a alínea f) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição”». De resto, e talvez por isso mesmo, a NLAT dispõe agora, no seu artigo 24.º, o seguinte: «Artigo 24.º Recidiva ou agravamento Nos casos de recidiva ou agravamento, o direito às prestações previstas na alínea a) do artigo anterior mantém-se após a alta, seja qual for a situação nesta definida, e abrange as doenças relacionadas com as consequências do acidente. O direito à indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, previsto na alínea b) do artigo anterior, em caso de recidiva ou agravamento, mantém-se: Após a atribuição ao sinistrado de nova baixa; Entre a data da alta e a da nova baixa seguinte, se esta última vier a ser dada no prazo de oito dias. Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o valor da retribuição à data do acidente atualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida». O legislador ordinário acabou, pois, por determinar expressamente a atualização da retribuição a considerar para o pagamento das indemnizações temporárias, de acordo com o «aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida», intuindo certamente que, devido ao desfasamento temporal que pode existir entre a data do acidente e a posterior «recidiva ou agravamento», essas prestações podem deixar de ser suficientes para assegurar a subsistência de um sinistrado que tenha ficado incapacitado temporariamente, total ou parcialmente, para trabalhar. Ora, se é assim para as incapacidades temporárias, não se vê como se pode prever um regime diferente, que não permita atualizações, para as incapacidades permanentes (qual seria a justificação para distinguir entre estes dois tipos de incapacidades?), até pelo facto de as incapacidades permanentes terem, justamente, essa natureza tendencialmente definitiva e mais gravosa para os sinistrados. Veja-se, assim, o que sucederá a um sinistrado que tenha um acidente muito novo, com um grau de incapacidade permanente inferior a 30 % e uma pensão remível pelo seu valor e, muitos anos depois (dezenas, por exemplo), veja agravada a sua incapacidade e reconhecido judicialmente esse agravamento, mas mantendo-se a nova pensão como remível (por via, desde logo, do novo grau de incapacidade permanente ser inferior ainda a 30% e do seu novo valor). A revisão da incapacidade levaria, como se percebe, à atribuição de um capital de remição assente no novo grau de incapacidade e na sua retribuição à data do acidente, sem qualquer atualização, isto é, a um valor que deverá, usualmente, estar totalmente desligado do custo de vida contemporâneo e das necessidades financeiras do sinistrado (num momento temporal em que está, de resto, afetado por uma maior incapacidade permanente e numa idade em que é natural que tenha uma muito maior dificuldade em assegurar rendimentos do trabalho). Se é verdade que a fixação de limites fixos para a escolha destas prestações introduz sempre uma álea não totalmente controlável, em que, por exemplo, a atribuição de uma pensão não remível pode ser muito pior para um sinistrado ou para a sua família (imagine-se, por exemplo, que um sinistrado tem 31 % de incapacidade permanente, tendo direito, face ao seu valor, ao pagamento periódico de pensões, e morre por um motivo alheio ao sinistro laboral pouco depois da sua alta clínica – o sinistrado ou a sua família receberão apenas as pensões devidas até à sua morte, mas não o valor do capital de remição, sempre muito superior), certo é também que há uma distinção injustificada e sem qualquer fundamento atendível entre todos os sinistrados que inicialmente têm uma incapacidade permanente inferior a 30 %. Um outro exemplo: imaginemos a situação de dois sinistrados com uma incapacidade de 15 %, mas em que a pensão do primeiro não é remível (obrigatoriamente) devido ao seu valor, enquanto que a do segundo já é remível, sendo que, 40 anos depois, essas incapacidades passam, por efeito de incidentes de revisão, para 25 %, continuando a primeira pensão a não ser remível e a segunda a ser remível. O primeiro sinistrado manter-se-á durante esses 40 anos a receber periodicamente a sua pensão sucessivamente atualizada e a nova pensão será, necessariamente, também atualizada, enquanto que o segundo receberá de uma vez o capital de remição (podendo assim aplicá-lo), mas só receberá, 40 anos volvidos, um novo capital de remição com um valor real muito reduzido, apesar de a única diferença entre ambos os sinistrados ser apenas o valor da pensão inicial (em prejuízo, aliás e incongruentemente, do sinistrado que teria direito a uma pensão de menor valor por ter uma retribuição inferior). Em síntese, e se se pode afirmar que se justifica a não atualização no momento inicial, uma vez que o valor do capital de remição do primeiro sinistrado será então calculado de acordo com as tabelas que têm já em conta a esperança média de vida do sinistrado, difícil será aceitar que os valores a ter em conta para o cálculo do novo montante a ser pago unitariamente em resultado de um incidente de revisão não sejam atualizados tantos anos volvidos, pois que essa entrega de um novo capital de remição: representará um valor real totalmente desligado do novo contexto económico então existente e das próprias necessidades financeiras dos sinistrados; e discriminará dois sinistrados com os mesmos graus de incapacidade, com base apenas no valor das pensões fixadas, prejudicando, aliás, os sinistrados com pensões inferiores, calculadas com base em retribuições inferiores, e mais necessitados, assim, das mesmas para proverem ao seu sustento. Retornando, por uma última vez, ao Acórdão n.º 79/2013, e por referência aos outros arestos aí citados, com sublinhado acrescentado, aí se disse: «como se disse no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 546/2011 (igualmente disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/ tc/acordaos/ ): “[É] ponto assente que o n.º 1 do artigo 13.º da CRP, ao submeter os atos do poder legislativo à observância do princípio da igualdade, pode implicar a proibição de sistemas legais internamente incongruentes, porque integrantes de soluções normativas entre si desarmónicas ou incoerentes. Ponto é, no entanto – e veja-se, por exemplo, o Acórdão n.º 232/2003, disponível em www.tribunalconstitucional.pt – que o carácter incongruente das escolhas do legislador se repercuta na conformação desigual de certas situações jurídico-subjetivas, sem que para a medida de desigualdade seja achada uma certa e determinada razão. É que não cabe ao juiz constitucional garantir que as leis se mostrem, pelo seu conteúdo, “racionais”. O que lhe cabe é apenas impedir que elas estabeleçam regimes desrazoáveis, isto é, disciplinas jurídicas que diferenciem pessoas e situações que mereçam tratamento igual ou, inversamente, que igualizem pessoas e situações que mereçam tratamento diferente. Só quando for negativo o teste do “merecimento” – isto é, só quando se concluir que a diferença, ou a igualização, entre pessoas e situações que o regime legal estabeleceu não é justificada por um qualquer motivo que se afigure compreensível face a ratio que o referido regime, em conformidade com os valores constitucionais, pretendeu prosseguir – é que pode o juiz constitucional censurar, por desrazoabilidade, as escolhas do legislador. Fora destas circunstâncias, e, nomeadamente, sempre que estiver em causa a simples verificação de uma menor “racionalidade” ou congruência interna de um sistema legal, que contudo se não repercuta no trato diverso – e desrazoavlmente diverso, no sentido acima exposto – de posições jurídico‑subjetivas, não pode o Tribunal Constitucional emitir juízos de inconstitucionalidade. Nem através do princípio da igualdade (artigo 13.º) nem através do princípio mais vasto do Estado de direito, do qual em última análise decorre a ideia de igualdade perante a lei e através da lei (artigo 2.º), pode a Constituição garantir que sejam sempre “racionais” ou “congruentes” as escolhas do legislador. No entanto, o que os dois princípios claramente proíbem é que subsistam na ordem jurídica regimes legais que impliquem, para as pessoas, diversidades de tratamento não fundados em motivos razoáveis». Por último, e muito brevemente, dir-se-á também o seguinte. Num momento em que os tribunais comuns (e o próprio TC) se têm debruçado sobre a aplicação do Fator 1.5 automaticamente e apenas em função da idade dos sinistrados (v., por todos e com a mesma relatora, o Acórdão do TC n.º 706/26, em que se decidiu «não julgar inconstitucional a alínea a) do número 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, quando interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar que, de facto e cientificamente, ou seja, em exame pericial ou em sede de junta médica, não existiu qualquer agravamento»), é evidente que a dessincronia e incongruência introduzida pela interpretação normativa em apreço acabará por prejudicar cada vez mais sinistrados, dado que haverá cada vez mais revisões de incapacidade, decorrentes, aliás, apenas do natural e inelutável aumento da idade dos sinistrados. Desta forma, e como resulta do já expendido, deve considerar‑se como constitucionalmente desconforme a norma/interpretação normativa objeto deste recurso, uma vez que coloca em causa o direito dos trabalhadores a uma adequada reparação da sinistralidade laboral e distingue, sem qualquer justificação suficiente para o efeito, entre sinistrados, discriminando, aliás, os sinistrados que têm direito a pensões de menor valor face ao valor inferior da sua retribuição e que, por isso, mais necessitados de tutela estão, o que é particularmente preocupante quando haverá cada vez mais incidentes futuros de revisão de pensões. Em síntese apertada, entende-se que esta norma/interpretação normativa afeta e coloca em causa o direito dos trabalhadores à «justa reparação» dos acidentes de trabalho sofridos, que, como visto, beneficia de tutela constitucional, e viola igualmente o princípio da igualdade, discriminando e desfavorecendo injustificadamente parte dos sinistrados em relação a outros sinistrados, pelo que nada mais resta do que julgar improcedente o recurso de constitucionalidade aqui em apreciação, julgando inconstitucional, tal como o considerou o tribunal a quo, a norma/interpretação normativa em apreço. Decisão Em face do exposto, decide-se: Julgar inconstitucional, por violação do direito dos trabalhadores à justa reparação dos acidentes de trabalho, bem como por violação do princípio da igualdade, consagrados, respetivamente, nos a rtigos 59.º, n.º 1, alínea f), e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da interpretação conjugada do artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04.09, e do artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/1999, de 30.04, na sua redação atual, por impedir a atualização do valor da pensão devida aos sinistrados afetados de uma incapacidade permanente inferior a 30% e que tiveram direito a uma pensão inferior ao sêxtuplo da retribuição mínima mensal garantida, obrigatoriamente remível nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, quando, requerida a revisão, se reconheça o agravamento da incapacidade inicial e a mesma seja fixada em percentagem inferior a 30 % e a nova pensão seja obrigatoriamente remível;e, em consequência, Julgar improcedente o presente recurso. Sem custas, por não serem legalmente devidas. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro