9730412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730412
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021440
Nr Documento: RP199706199730412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/551fdb06a33d52e78025686b0066fd07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730412.29
Sumário
Os embargos de terceiro, no que concerne à sua petição inicial, estão sujeitos às regras do artigo 467 do Código do Processo Civil. Como meio de defesa que é da posse e não da propriedade, não interessa nem basta alegar a propriedade, pois que o proprietário pode não ser o possuidor e o possuidor pode não ser o proprietário. O que interessa é alegar - para poder provar - a posse. O embargante tem de alegar os factos concretos donde resultará a conclusão de que é possuidor.