0047395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0047395
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Pena, Suspensão da execução da pena, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019445
Nr Documento: RL199410110047395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9eef81445b0ba720802568030002f466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0047395.01
Sumário
É adequada a pena de 18 meses de prisão relativamente ao réu que, conduzindo com velocidade excessiva e não parando ao sinal vermelho, colhe mortalmente na passadeira um peão que se locomovia com ajuda de canadianas. Com a revogação do Código da Estrada de 1954 pelo art. 2 do DL n. 114/94, de 3/5, deixou de ser aplicável medida de inibição de conduzir aos casos de condutores condenados em pena correccional por crime cometido no exercício da condução.