015310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015310
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Taxa, Moagem, Isenção de imposto de transacções
Sumário
Aplica-se na liquidação da contribuição industrial para o ano de 1962 de uma empresa de moagem constituída em sociedade anónima, e que aproveitou de dispensa de liquidação do extinto imposto de transacções, a taxa de 1,17 por cento em vez de 3,5 por cento.