015310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015310
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Taxa, Moagem, Isenção de imposto de transacções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021053
Nr Documento: SA219651117015310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95f33b91149c82e0802568fc0038c646CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015310.4D
Sumário
Aplica-se na liquidação da contribuição industrial para o ano de 1962 de uma empresa de moagem constituída em sociedade anónima, e que aproveitou de dispensa de liquidação do extinto imposto de transacções, a taxa de 1,17 por cento em vez de 3,5 por cento.