Quando foi proferido o acórdão 015310?

O acórdão foi proferido em 17 de novembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial, Taxa, Moagem

Acórdão

015310

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de novembro de 1965
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialTaxaMoagemIsenção de imposto de transacções

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2111 DE 1961/12/21 ART62 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15207 DE 1965/06/09.
AC STA PROC15209 DE 1965/06/23.
AC STA DE 1964/07/15 IN AD N36 PAG1510.
AC STA DE 1964/11/04 IN AD N38 PAG204.

Sumário

Aplica-se na liquidação da contribuição industrial para o ano de 1962 de uma empresa de moagem constituída em sociedade anónima, e que aproveitou de dispensa de liquidação do extinto imposto de transacções, a taxa de 1,17 por cento em vez de

3,5 por cento.

Texto integral não disponível

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