004759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004759
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Prazo substantivo, Contagem de prazo
Recorrente: Barbosa , Jorge
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022564
Nr Documento: SA219881012004759
Data de Entrada: 08/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8fb4d773c676475802568fc003771f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004759.47
Sumário
A contagem do prazo para dedução de impugnação judicial faz-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil.