9750741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750741
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Seguradora, Direito de regresso, Intervenção espontânea, Intervenção provocada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022225
Nr Documento: RP199710279750741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d8574c1f66fec068025686b00670233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750741.D7
Sumário
Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho são responsáveis, solidariamente, a entidade patronal ou a sua seguradora e o responsável pelo acidente de viação. Porque prevalece nas relações internas a responsabilidade pelo acidente de viação, a entidade patronal ou a seguradora tem direito de regresso contra a Seguradora do responsável pelo acidente de viação para o reembolso de tudo quanto pagaram à vítima. Nos termos da Base XXXVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, a entidade patronal ou a sua seguradora podem intervir espontaneamente no processo para formularem tal pedido sem que se tenha de averiguar se ocorrem os pressupostos da intervenção provocada uma vez que o disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil tem de ceder face o n.4 da aludida Base.