0061289 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0061289
Acórdão
Descritores: Continuação criminosa, Pressupostos, Falta, Acusação, Rejeição, Pronúncia, Abuso de confiança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040135
Nr Documento: RL200202280061289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51e1c076e823d25c80256bc20053f156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0061289.CE
Sumário
Constando da acusação pública a imputação ao arguido de um crime continuado dá abuso de confiança, verificando-se a falta de pressupostos da continuação criminosa, não é licito ao juiz rejeitar a acusação, devendo, antes, recêbe-la pelo referido crime sem referência à continuação criminosa (sem prejuízo da ulterior utilização do poder conferido pelo artigo 358º, do CPP).