021343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021343
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Moura , João
Recorridos: Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Nr Convencional: JSTA00021494
Nr Documento: SA119880218021343
Data de Entrada: 31/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84a3e20987a8695e802568fc0037661f
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica por virtude de revogação operada na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, e a lide torna-se impossivel e extinta a instancia do recurso nos termos do disposto no art. 287 alinea e) e art. 663 do C.P.C. aplicaveis ex vi do art. 1 do D-L. n. 267/85.
