0038451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0038451
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Identidade de acção, Caso julgado, Causa de pedir, Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018051
Nr Documento: RL199102260038451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4eca61828d6e9b3a802568030002b9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038451.D9
Sumário
A causa de pedir numa acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é, por sua natureza, complexa. Importa a concretização dos factos em que se traduzam os conceitos jurídicos referidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 1098 e da alínea a), no n. 1 do artigo 1096, ambos do Código Civil. Não há identidade de causas de pedir e, por isso, não haverá caso julgado, se na primeira acção o requisito da necessidade do prédio se fundamentou na doença da autora e na segunda na doença do autor.