9930853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930853
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Casa da morada de família, Exequibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025598
Nr Documento: RP199906179930853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cba58343e95abf28025686b00673144CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930853.87
Sumário
Em acção de divórcio litigioso, a atribuição provisória da casa de morada de família durante a pendência do processo contém em si, de forma tácita, mas necessária, a condenação na entrega de tal casa para ser utilizada nos termos daquela atribuição. Tal sentença provisória é exiquível, nos termos do artigo 928 do Código de Processo Civil.